Se você é um empregador, é preciso ficar atento a algumas regras e diretrizes da legislação trabalhista para recontratação de funcionários.

Quando o mesmo trabalhador poderá ser reencontrado por tempo determinado?

Tanto os empresários que lidam diretamente com contratações de seus funcionários ou equipes de RH devem ficar atentos ao que dispõe a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT na readmissão de um funcionário.

No caso de contratos por prazo determinado, não existe nenhuma disposição que negue ou penalize a recontratação de um ex-colaborador. Mas nos termos do artigo 452 da CLT, é vedado que o empregador contrate novamente o empregado por meio de outro contrato por prazo determinado, antes do prazo de seis meses.

O contrato por prazo determinado já previsto refere-se a atividades temporárias ou transitórias e ao contrato de experiência. E tem como caraterística específica a previsão de datas de início e término do vínculo empregatício.

Essa modalidade de contratual tem o prazo máximo de 2 anos e pode ser prorrogado quantas vezes as partes desejarem. No entanto, não pode ultrapassar o limite de dois anos. Ou seja, o contrato somente poderá ser prorrogado dentro desse limite.

Caso ultrapasse o prazo previsto pela CLT, o vínculo empregatício passa a ser considerado intermitente ou indeterminado.

Como funciona a recontratação?

Como já mencionamos, a recontratação poderá ser realizada apenas após seis meses a demissão do funcionário.

Dito isso, é preciso estar ciente que não poderá ocorrer a redução de salário, independente do motivo pelo qual o colaborador foi desligado da empresa.

Portanto, a recontratação deve ser realizada com o mesmo salário anterior, caso o colaborador volte a exercer a mesma função. No entanto, a redução salarial poderá ocorrer caso a jornada de trabalho for reduzida de forma proporcional à sua remuneração. Ou ainda em casos de acordo coletivo da categoria.

O novo contrato de trabalho também deverá ser registrado em outra página da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), assim como deve ser realizado um novo registro do funcionário.

Em resumo, todos os procedimentos legais e administrativos devem ser feitos seguindo os trâmites de uma nova contratação.

Atente para o artigo 453 da CLT em caso de recontratação

É importante destacar que, em todos os casos de recontratação, a empresa deve ficar atenta sobre o que diz a legislação trabalhista, principalmente em relação ao artigo 453 da CLT.

Confira o artigo na íntegra: 

Art. 453 – No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. 

§ 1º Na aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação de concurso público.

§ 2º O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. 

Readmissão no caso de contratos por prazo indeterminado

Quando ocorre a rescisão de contrato de trabalho de um empregado sem justa causa o mesmo não poderá ser recontratado dentro dos 90 dias que se sucedem a data de desligamento.

No entanto, quando a demissão for por solicitação do empregado ou por justa causa, quando não há saque de FGTS e seguro-desemprego, o colaborador pode ser readmitido a qualquer momento, sem a observância do prazo de 90 dias.

Embora não tenha um prazo mínimo, se o trabalhador for readmitido dentro do prazo de 60 dias terá direito ao período aquisitivo de férias anterior, conforme o artigo 133 da CLT.

Importante – Prazos que não devem ser esquecidos 

No caso de dispensa sem justa causa para os contratos por prazo indeterminado, o trabalhador poderá ser readmitido depois de 3 meses.

Se o contrato de desligamento se tratar de um contrato por tempo determinado, a recontratação poderá ser realizada somente após seis meses para um novo contrato na mesma modalidade.

Mas se o a nova contratação for por um contrato indeterminado? Então, não será preciso esperar seis meses. O mesmo colaborador poderá ser readmitido após 3 meses.

Vale destacar que esses prazos são impostos pela CLT com o objetivo de evitar as fraudes para saque do FGTS e a percepção do seguro desemprego.

Por isso, mesmo se o empregador agir de boa-fé apenas com o intuito de dar uma nova chance ao trabalhador ou porque precisa novamente dos serviços de um funcionário que foi demitido é preciso atender os prazos impostos pela legislação. Caso contrário poderá sofrer multas e penalidades.

Se você achou útil este post sobre os prazos para recontratação, que tal baixar o Guia da Reforma Trabalhista e obter outras informações importantes sobre os diferentes contratos de trabalhos?

[cp_modal display = “inline” id = “cp_id_9f7ee”]

Artigos que possam ser de seu interesse

Como definir o capital social da sua empresa?

O capital social é um instrumento fundamental para o nascimento e a vida de sua empresa! Ele serve ao mesmo Leia mais

Como se tornar empresário sem ter sócios no Brasil ?

Você quer empreender sem se associar, mas não sabe ainda qual o modelo de empresa escolher ? Apresentamos neste artigo Leia mais