Termos de Uso

Última atualização publicada em 19 de junho de 2023

Bem-vindo à JURIDOC®, a Mais Completa Plataforma de Gestão de Contratos do Mundo! 

Criar, negociar, assinar e gerenciar contratos nunca foi tão fácil! 

Estes Termos de Uso (“Termos”) constituem um contrato jurídico entre a JURIDOC® e você – visitante ou usuário – e têm por objetivo explicar como deve(m) ser acessado(s) e/ou utilizado(s) nosso(s) site(s) e serviço(s), assim entendido(s) o(s) aplicativo(s), site(s), software(s), programa(s), conteúdo(s), serviço(s) e etc., disponibilizados pela JURIDOC® (“Serviços”), bem como os conteúdo, serviços, produtos e etc. fornecidos por terceiros por meio dos Serviços (“Serviços de Terceiros”).

1. Aviso Legal

A JURIDOC® NÃO É UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NEM SUBSTITUI O ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL DE UM ADVOGADO. DE ACORDO COM AS LEIS E REGULAMENTOS APLICÁVEIS, A JURIDOC® PERMITE AOS SEUS USUÁRIOS CRIAR E GERENCIAR SEUS PRÓPRIOS DOCUMENTOS.

2. Consentimento

Ao acessar e/ou utilizar nossos Serviços, VOCÊ EXPRESSA E INEQUIVOCAMENTE CONSENTE COM estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

Saiba mais sobre o consentimento e como você pode gerenciá-lo em nossa Política de Privacidade.

3. Vigência

Estes Termos entrarão em vigor no momento da ciência e concordância com os termos e condições dispostos a seguir pelo usuário;

4. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo. Em caso de modificações, a nova versão destes Termos será apresentada através da plataforma para validação pelo usuário.

A CONTINUIDADE DO ACESSO E UTILIZAÇÃO DE NOSSOS SERVIÇOS SUJEITAR-SE-Á AO SEU CONSENTIMENTO EXPRESSO E INEQUÍVOCO COM AS NOVAS VERSÕES DOS TERMOS DE USO. 

5. Crianças & Adolescentes

NOSSOS SERVIÇOS SÃO DESTINADOS APENAS A MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, EM SE TRATANDO DE ACESSO E/OU USO NO BRASIL, OU A PESSOAS APTAS À PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO PAÍS EM QUE SE ENCONTRAM.

6. Não Concordância

EM CASO DE NÃO CONCORDÂNCIA COM QUALQUER DISPOSIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DESTES TERMOS, POR FAVOR, CESSE IMEDIATAMENTE O USO DOS NOSSOS SERVIÇOS.

7. Dúvidas & Sugestões

Havendo quaisquer dúvidas ou sugestões relacionadas aos presentes Termos, sinta-se à vontade para contatar-nos!

PARA A SUA SEGURANÇA E DA JURIDOC®, EM CASO DE SOLICITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA OU CONTATO, PODERÁ SER NECESSÁRIA A AUTENTICAÇÃO DE SUA IDENTIDADE ANTES DE ATENDERMOS À SUA SOLICITAÇÃO.

8. Serviços & Serviços de Terceiros

Plataforma

A plataforma (“Plataforma”) é uma solução tecnológica – desenvolvida e de propriedade exclusiva da JURIDOC® – que permite a automação de modelos, negociação, assinatura e gerenciamento de instrumentos jurídicos, de modo ágil, simples e eficaz.

Consulte todas as informações sobre a Plataforma em https://www.juridoc.com.br/a-plataforma/.

9. Declarações Relacionadas aos Serviços & Serviços de Terceiros

A JURIDOC® SE REVERSA O DIREITO DE DESCONTINUAR QUALQUER ASPECTO, NO TODO OU EM PARTE, DO(S) SERVIÇO(S) OU O(S) PRÓPRIO(S) SERVIÇO(S) A QUALQUER TEMPO.

Conforme disposto anteriormente, nossos Serviços podem conter links, plugins, add-ons para Serviços de Terceiros, ou seja, que não são de propriedade e não são controlados pela JURIDOC®. Por essa razão, a JURIDOC® não tem controle e não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, práticas e regras de terceiros.

AO ACESSAR E/OU UTILIZAR O(S) SERVIÇO(S), VOCÊ EXPRESSAMENTE ISENTA A JURIDOC® DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SERVIÇOS DE TERCEIROS.

10. Privacidade

A sua privacidade é extremamente importante para a JURIDOC®.

Por isso, elaboramos a nossa Política de Privacidade, na qual descrevemos e explicamos todos os tipos de dados pessoais tratados pela JURIDOC®, o seu ciclo de vida e finalidades específicas, os seus direitos como titular dos dados, as medidas de segurança da informação adotadas pela JURIDOC®, o plano de comunicação em caso de data breaches. 

É essencial que você leia e compreenda o inteiro teor da nossa Política de Privacidade, pois suas regras se aplicam a todo e qualquer uso e/ou utilização dos Serviços e Serviços de Terceiros.

11. Licença & Código de Conduta

Ao concordar com estes Termos de Uso, para acessar e/ou utilizar o(s) Serviço(s), você entende e concorda que a JURIDOC® lhe outorgará uma licença não exclusiva, temporária e intransferível para utilização do(s) Serviço(s), e que você cumprirá todas as regras dispostas a seguir:

1. PRÁTICAS ANTIÉTICAS, ILEGAIS, PREJUDICIAIS, ABUSIVAS & OFENSIVAS: NÃO exiba, NÃO pratique, NÃO participe de, NÃO compartilhe e NÃO promova – direta ou indiretamente – atos, fatos ou conteúdos antiéticos, ilegais, prejudiciais, abusivos ou ofensivos durante o acesso e/ou utilização do(s) Serviço(s), como por exemplo: atividades de exploração ou que ameacem crianças e adolescentes, racismo, discriminação, violência explícita, terrorismo, fraude, transmissão de worms e vírus, violação de direitos de terceiros;
2. COMPARTILHAMENTO & DISTRIBUIÇÃO: NÃO compartilhe e NÃO distribua – para ou por qualquer meio – qualquer conteúdo relacionado, decorrente ou integrante do(s) Serviço(s), sem a prévia e expressa autorização da JURIDOC®, excetuadas as hipóteses em que nós disponibilizarmos nas funcionalidades do(s) Serviço(s) meios de distribuição ou compartilhamento de conteúdo (consulte o compartilhamento de conteúdo em nossa Política de Privacidade);
3. INTERFERÊNCIA, MODIFICAÇÃO, ALTERARAÇÃO & ENGENHARIA REVERSA:  NÃO interfira, NÃO modifique, NÃO altere e NÃO faça engenharia reversa no todo ou em parte de qualquer funcionalidade, interface e/ou código fonte do(s) Serviço(s);
4. COMERCIALIZAÇÃO, PUBLICIDADE, PATROCÍNIO & PROMOÇÃO: NÃO comercialize, NÃO publique, NÃO patrocine e NÃO anuncie promoção vinculada, relacionada ou decorrente do(s) Serviço(s) ou de seu(s) conteúdo(s), sem a prévia e expressa autorização da JURIDOC®;
5. UTILIZAÇÃO & LANÇAMENTO DE QUALQUER SISTEMA AUTOMATIZADO: NÃO utilize, NÃO lance qualquer sistema automatizado, tais como offline readers ou spiders, para acessar o(s) Serviço(s);
6. SPAM: NÃO insira, NÃO ofereça, NÃO envie, NÃO distribua, NÃO promova SPAMs (mensagens automáticas ou instantâneas em lote indesejadas ou não solicitadas);
7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL: NÃO viole os direitos de propriedade intelectual de outras pessoas;
8. DADOS PESSOAIS: NÃO viole os direitos de proteção de dados pessoais de outras pessoas;
9. ANTICORRUPÇÃO & LAVAGEM DE DINHEIRO: NÃO pratique, coíba e se abstenha de praticar, por ação ou omissão, qualquer atividade que constitua uma violação da Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”) ou da Lei nº 9.613/1998 (“Lei da Lavagem de Dinheiro”);
10. RISCOS SOCIOAMBIENTAIS & AMBIENTAIS: NÃO adote práticas de trabalho análogo ao escravo e trabalho ilegal, principalmente de crianças e adolescentes, e NÃO incentive, NÃO participe de e NÃO promova práticas danosas ao meio ambiente.

A violação destes Termos poderá ensejar a suspensão, cancelamento ou encerramento de sua Conta e/ou da prestação de Serviços pela JURIDOC®, a seu exclusivo critério.

Você declara e concorda que a JURIDOC® também poderá revisar, bloquear, suspender, recusar, remover conteúdos, comunicações e ações por qualquer motivo e a qualquer tempo, a fim de investigar violações destes Termos.

Contudo, a JURIDOC® declara e garante que não monitora todos os Serviços, conteúdos, comunicações e ações de seus visitantes e usuários e não faz nenhuma tentativa nesse sentido.

12. Cadastro & Conta

Para ter acesso a determinadas funcionalidades e conteúdo, ao acessar e/ou utilizar o(s) Serviço(s), você poderá ou deverá, conforme o caso, se cadastrar na JURIDOC®. A partir do seu cadastro, será criada uma conta (“Conta”).

AS CONTAS SÃO DE CARÁTER PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, E NÃO DEVEM SER ACESSADAS SEM A PERMISSÃO DE SEU TITULAR.

No momento do cadastro e criação de sua Conta, você deve fornecer seus dados, de modo preciso, verdadeiro e completo. 

AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR VOCÊ SÃO DE SUA INTEIRA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE.

Após efetuar o cadastro e criar a sua Conta, caso haja alguma informação desatualizada ou imprecisa, você deverá efetuar imediatamente a sua retificação diretamente. 

13. Login & Senha

O acesso à Conta se dá por meio de login e senha. Para que você não os esqueça, nossa sugestão é que você tome nota e armazene tais informações em um local seguro de sua preferência.

Mas não se preocupe, caso você esqueça seu login e/ou sua senha, a JURIDOC® disponibiliza ferramentas seguras para recuperação de seus dados.

NÃO FORNEÇA SEU LOGIN E SENHA A NINGUÉM, ELES SÃO PESSOAIS E INTRASNFERÍVEIS.

EM CASO DE SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO DE SUA CONTA POR PESSOA NÃO AUTORIZADA, CONTATE-NOS IMEDIATAMENTE. A JURIDOC® ENVIDARÁ TODOS OS ESFORÇOS PARA PROTEGER AS SUAS INFORMAÇÕES, CONFORME DISPOSTO EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

A JURIDOC® possui o direito de negar o acesso ou uso dos Serviços a qualquer pessoa, a qualquer momento e por qualquer motivo, a seu exclusivo e absoluto critério. 

Você entende e concorda que os Serviços podem ficar indisponíveis de tempos em tempos e que pode haver interrupções nos Serviços ou acesso à sua Conta devido a circunstâncias que não estão sob nosso controle. 

Você é o único responsável por garantir que o seu acesso e/ou uso dos Serviços esteja(m) em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis.

14. Avaliação Gratuita

A JURIDOC® oferece uma avaliação gratuita de 7 (sete) dias (“Avaliação Gratuita”). 

Esse período de avaliação permite acesso a todos os recursos da plataforma, sem limitação do número de usuários por conta.

No fim do período de avaliação, o proprietário da conta deverá optar por um dos nossos planos. Na ausência de contratação de um dos planos pagos, a conta será limitada ao acesso aos documentos da conta.

PARA A AVALIAÇÃO GRATUITA OU USO DA PLATAFORMA NO PLANO FREE, O PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO NÃO É OBRIGATÓRIO.

SE VOCÊ OPTAR POR CONTRATAR UM PLANO PAGO E PREENCHER AS INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO, VOCÊ ACEITA E CONCORDA QUE AO TÉRMINO DE CADA PERÍODO DE CONTRATAÇÃO E NÃO HAVENDO O CANCELAMENTO ATÉ O ÚLTIMO DIA DESTE PERÍODO (“DATA LIMITE”), OS VALORES ATINENTES A RENOVAÇÃO DO SEU PLANO PASSARÃO A SER AUTOMATICAMENTE DEBITADOS A PARTIR DO 1º (PRIMEIRO) DIA SEGUINTE À DATA LIMITE.

Você pode programar o cancelamento do seu plano a qualquer momento. Para saber como cancelar o plano durante o período da Avaliação Gratuita, consulte nossa Política de Cancelamento mais adiante.

15. Perfis e planos

Além da Avaliação Gratuita de 7 (sete) dias, a utilização de nossos Serviços se dá por meio da escolha de um plano por conta. 

Dentro de uma conta, são convidados usuários que podem usar a plataforma conforme tipo de perfil escolhido pelo proprietário da conta.

Confira nossas tabelas explicativas de planos e perfis através do link seguinte:

https://www.juridoc.com.br/precos/ 

Os preços são atualizados anualmente conforme índice IPCA. A atualização dos valores dos serviços ocorre todo primeiro de janeiro. 

16. Pagamento

O pagamento dos valores decorrentes dos planos no período Mensal ou Anual são efetuados por meio do cartão de crédito que você cadastrou na JURIDOC®.

O valor cobrado, mensalmente ou anualmente, será detalhado na página de contratação, por tipo de perfil contratado. O proprietário da conta consegue também acessar aos detalhes da sua cobrança através do LINK:

https://app.juridoc.io/settings/account 

A cobrança para o período contratual informado será realizada na data da contratação e, para os seguintes períodos, no primeiro dia do seguinte período de contratação.

Caso você deseje, é possível alterar livremente o cartão de crédito cadastrado ou programar o cancelamento do seu plano, a qualquer momento.

17. Alteração de plano

• Upgrade

Você pode contratar um upgrade do seu plano a qualquer momento.

Pagamento na data do upgrade, da diferença entre o valor do plano em vigor e do novo plano contratado, conforme pró-rata do prazo restante para o período contratual em curso.

No período contratual seguinte, o valor será atualizado conforme upgrade contratado.

• Downgrade

O proprietário da conta poderá a qualquer momento programar o downgrade de plano. 

O downgrade será efetivo somente no final do período em curso, não havendo reembolso do valor já pago para o restante deste período.

O proprietário da conta poderá cancelar o downgrade programado a qualquer momento até o fim do período em curso afim de permanecer com o plano em vigor.

18. Alteração de número de usuários 

As exclusões/inclusões de usuários em uma conta são livres. 

• Inclusão de perfil

O proprietário da conta poderá, a qualquer momento, incluir um novo usuário dentro da conta.

A conta será cobrada, na data de contratação do novo usuário, conforme pró-rata do prazo restante para o período contratual em curso.

• Exclusão de perfil

O proprietário da conta poderá, a qualquer momento, excluir um ou vários perfis da conta, se corresponder ao número de perfil da conta.

A exclusão de usuário(s) não abre o direito ao reembolso de valores pagos para o número de usuários desativados, referente ao restante do período contratual em curso. 

No entanto, o proprietário da conta poderá aproveitar as vagas livres para substituir os usuários excluídos por novos usuários.

19. Encerramento da conta

A Conta pode ser encerrada definitivamente pela JURIDOC® pelos motivos definidos neste termos ou pelo proprietário da Conta, a qualquer momento e por qualquer motivo.

Para solicitar o encerramento da conta, o proprietário da Conta deverá selecionar o botâo “encerrar” na sua conta. O encerramento da conta entrará em vigor dentro de um período máximo de 15 (quinze) dias uteis a partir da data do pedido de encerramento.

O encerramento da conta não abre o direito ao reembolso de valores pagos referente ao restante do período contratual em curso. 

No entanto, o proprietário da conta poderá até o fim do período contratual pago, se aplicável, reativar uma Conta sem custo e aproveitar o plano, número de usuários em vigor na data do cancelamento.

Na hipótese de reativação da conta, uma vez os dados excluídos, não será possível recuperar os antigos dados da conta.

IMPORTANTE: OS DADOS COMPARTILHADOS COM OUTRAS CONTAS (NEGOCIAÇÃO, DOCUMENTOS ASSINADOS ETC.) NÃO SERÃO EXCLUIDOS DA CONTAS COM AS QUAIS FORAM COMPARTILHADOS. 

Até a data de exclusão dos dados, o proprietário da conta poderá baixar todos os arquivos PDF dos documentos finalizados e assinados presentes na plataforma.

A JURIDOC® NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A VOCÊ POR QUALQUER RESCISÃO DE SEUS DIREITOS SOB ESTES TERMOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, O ENCERRAMENTO DE SUA CONTA E A EXCLUSÃO DE SEU CONTEÚDO DE USUÁRIO.

20. Cobranças Não Executadas & Suspensão

Se a cobrança de quaisquer valores do plano escolhido for rejeitada, por qualquer razão, o acesso à plataforma será suspenso até regularização do pagamento ou downgrade necessário.

As contas suspensas por falta de pagamento, na falta de regularização no prazo de 30 (trinta) dias, poderão ser livremente desativadas ou excluídas pela JURIDOC.

21. Conteúdo de Usuário

Todo conteúdo, informação e dado (ex. nome, endereço, telefone, profissão, data de nascimento etc.) inserido, fornecido e/ou compartilhado por você ao acessar e/ou utilizar os Serviços é de sua inteira e exclusiva responsabilidade (“Conteúdo de Usuário”).

Durante seu acesso e/ou uso dos Serviços, você deverá tratar o Conteúdo de Usuário, conforme disposto em nosso Código de Conduta supramencionado e em nossa Política Privacidade, observando, ainda, as disposições legais aplicáveis, notadamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

A JURIDOC® não exerce controle editorial prévio sobre o Conteúdo de Usuário. Você é o único responsável pelo seu Conteúdo de Usuário e assume todos os riscos e responsabilidades relacionados ou decorrentes dele, incluindo qualquer divulgação de informações por você que permita que terceiros o identifiquem. 

A JURIDOC® não endossa nem assume qualquer responsabilidade por qualquer Conteúdo de Usuário. 

A JURIDOC® NÃO ASSUME RESPONSABILIDADE PELA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS COM RELAÇÃO A CONTEÚDO DE USUÁRIO OU CONDUTA IMPRÓPRIA, E NÃO DÁ NENHUMA GARANTIA QUANTO À PRECISÃO, CONFIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO DE USUÁRIO.

22. Propriedade Intelectual

A JURIDOC® é a titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual da tecnologia dos Serviços e de seu conteúdo, tais como know-how, invenções não patenteadas, pedidos de patente, patentes, direitos de design, copyrights, marcas comerciais, marcas de serviço, marcas, direitos de nome de domínio, direitos de trabalho de máscara, outros direitos de segredo de negócio, e outros direitos de propriedade intelectual, derivados destes, e formas de proteção de natureza semelhante em qualquer lugar do mundo.

Os direitos de propriedade intelectual de sites e serviços de terceiros pertencem a seus respectivos titulares. 

Nenhum direito de propriedade intelectual é concedido a você além do que está expressamente previsto nestes Termos.

O nome “JURIDOC®”, o logotipo da JURIDOC® e os nomes dos Serviços associados à JURIDOC® são marcas comerciais da JURIDOC®, e nenhum direito ou licença é concedido para usá-los, de qualquer forma, além daqueles que estão expressamente previstos nestes Termos.

É vedado o acesso ao código-fonte dos Serviços, cabendo exclusivamente à JURIDOC® o seu conhecimento, uso e manipulação, os quais são protegidos por sigilo legal. 

23. Comunicações Eletrônicas

Ao acessar e/ou usar os Serviços, determinadas informações e comunicações relacionadas aos Serviços são necessárias. Assim, o canal de comunicações principal da JURIDOC® é operado essencialmente por meio de mensagens eletrônicas para o seu e-mail cadastrado. 

24. Idioma

Em caso de conflito entre as versões destes Termos em outros idiomas, a versão em Português (Brasil) prevalecerá.

25. Legislação Aplicável

Os presentes Termos e o cumprimento das obrigações neles previstas serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e interpretados de acordo com as suas disposições.

26. Foro Competente

Fica eleito como competente o juízo do Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo para a solução de qualquer questão originada destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a se tornar.