Saiba como redigir um termo de compromisso de estágio que cumpra todas as exigências legais.

O que é o um Termo de Compromisso de Estágio ou Contrato de Estágio?

O estágio não cria vínculo empregatício, mas deve cumprir os requisitos previstos na legislação (Lei 11.788/2008). Um dos principais aspectos que devem ser observados nesta modalidade de contratação é a celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino.

O acordo estabelece as normas, as responsabilidades de cada uma das partes, o objetivo e a definição da área do estágio, assim como as funções que o estudante exercerá, visto que estas devem estar de acordo com o curso em que o estagiário está matriculado.

Confira como redigir os principais termos:

1 – Dados e identificação das partes

Deve se informar todos os dados pessoais dos envolvidos, inclusive cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino.

2 – As responsabilidades de cada uma das partes

A entidade ou empresa que concede o estágio tem suas responsabilidades previstas pela Lei 11.788/2008. Entre as obrigações do empresário estão oferecer um ambiente propício à aprendizagem social, profissional e cultural. Também deve ser indicado um funcionário do quadro pessoal da empresa, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento para orientar e supervisionar o estudante.

O contratante também deverá enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses, o relatório de atividades desenvolvidas durante o estágio. Já o contratado deve apresentar, a cada seis meses, um relatório das atividades executadas no estágio à instituição de ensino, além de cumprir os horários e atividades estabelecidas no estágio.

3 – Objetivos do estágio

Como já mencionado, as funções do estagiário devem estar de acordo com o curso que o estudante está matriculado e o plano de atividades do estagiário deve ser incorporado ao Termo de Compromisso de Estágio. Deve-se adequar as condições do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar e ao horário e calendário escolar do estudante.

4 – Jornada de atividades do estagiário

A jornada de atividade deverá ser definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a empresa concedente e o aluno estagiário (ou seu representante legal) e ser compatível com as atividades escolares. Conforme a legislação, a carga horária do estagiário não deverá ultrapassar:

I – 4 horas diárias e 20 horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

II – 6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

III – Jornada de até 40 horas semanais para o estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais.

5 – Concessão do recesso

É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de 30 (trinta) dias. Nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional. O recesso poderá ser concedido em período contínuo ou fracionado, conforme acordado entre as partes, preferencialmente nas férias escolares e deve ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma da contraprestação.

6 – Vigência do Termo de Compromisso

Deve-se fazer a descrição da duração do estágio, observando-se que não poderá exceder dois anos na mesma instituição, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Todas as cláusulas que não podem faltar no Termo de Compromisso de Estágio:

1. Dados de identificação das partes;
2. Responsabilidades de cada uma das partes;
3. Objetivo do estágio;
4. Definição da área do estágio;
5. Plano de atividades com vigência;
6. Jornada de atividades do estagiário;
7. Horário da realização das atividades de estágio;
8. Definição do intervalo na jornada diária se for o caso;
9. Vigência do Termo de Compromisso de Estágio;
10. Motivos de rescisão;
11. Concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo de Compromisso de Estágio;
12. Valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
13. Valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008.
14. Concessão de benefícios, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
15. Número da apólice e a companhia de seguros.

Conclusão

Para que o termo de compromisso de estágio seja bem escrito, recomenda-se observar todas as exigências estabelecidas pela Lei nº 11.788/08. As cláusulas devem ser escritas de forma objetiva, prevendo os direitos e deveres de todas as partes envolvidas. A Juridoc pode ajudar a sua empresa a criar o seu Termo de Compromisso de Estágio, cumprindo todas as formalidades legais, de forma mais tranquila e segura.

Fonte: Cartilha do Ministério do Trabalho sobre a Lei do Estágio

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