26 Aug IA no recurso trabalhista: TRT multa defesa por citar precedentes inexistentes
Por que o caso do TRT sobre IA em recurso trabalhista preocupa toda a comunidade jurídica?
Quando uma defesa trabalhista cita precedentes inexistentes, o risco deixa de ser teórico e passa a ser concreto, mensurável e sancionável.
Foi exatamente o que aconteceu recentemente na Justiça do Trabalho brasileira, em decisão que repercutiu no meio jurídico francês e brasileiro, ao mostrar como o uso acrítico de ferramentas de IA em recursos pode levar a multas por litigância de má-fé, abalar a credibilidade profissional e colocar em xeque a confiança na própria jurisprudência.
No caso noticiado pelo G1 sobre multa aplicada pelo TRT-20, uma empresa e sua advogada foram sancionadas justamente por utilizarem uma ferramenta de inteligência artificial para elaborar o recurso, sem verificar se as decisões citadas existiam de fato nos bancos oficiais de jurisprudência.
O Tribunal aplicou multa de 5% por litigância de má-fé, reforçando que a tecnologia não substitui o dever de verificação e diligência do profissional, sobretudo quando se trata de precedentes e súmulas.
Esse episódio é emblemático para a comunidade da Juridoc, que vive na interseção entre tecnologia jurídica, prática processual e responsabilidade profissional.
Ele dialoga diretamente com quem produz peças, acompanha decisões e depende de dados confiáveis para construir teses, seja no Brasil, seja em empresas francesas com operações locais ou expostas ao direito do trabalho brasileiro, inclusive em questões de compliance, gestão de contratos e governança.
Em paralelo, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região também destacou, em caso divulgado no portal oficial do TRT-12, que o uso inadequado de IA pode levar à alteração indevida de trechos da CLT e à inclusão de pedidos novos não constantes na petição inicial, o que agrava o entendimento de litigância de má-fé.
Num cenário em que, segundo estimativas recentes da OCDE e da Comissão Europeia, mais de 50% dos departamentos jurídicos de grandes empresas já testam ou planejam integrar IA generativa em suas rotinas até 2027, o recado é claro, usar IA sem controle, sem validação humana e sem trilha de auditoria é incompatível com o nível de responsabilidade exigido na advocacia e na gestão jurídica corporativa.
Para quem atua no mercado francês com interface com o Brasil, ou para grupos internacionais que centralizam governança jurídica, esses casos funcionam como alerta imediato sobre como desenhar políticas internas de uso de IA, não apenas para contratos, mas também para recursos e peças em geral.
O que aconteceu exatamente nos casos de IA e precedentes inexistentes na Justiça do Trabalho?
O primeiro caso que chamou atenção foi decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, em Sergipe, e ganhou visibilidade nacional pela cobertura do G1 sobre empresa e advogada multadas.
A advogada admitiu ter utilizado uma ferramenta de inteligência artificial para elaborar o recurso trabalhista, mas não conferiu se as decisões mencionadas existiam de fato nos repositórios oficiais, como os portais dos TRTs e do Tribunal Superior do Trabalho.
Ao analisar o recurso, o TRT identificou que os precedentes citados eram inexistentes.
Ou seja, a peça fazia referência a julgados e números de processos que não constavam em qualquer banco oficial, o que foi interpretado como conduta que viola a boa-fé processual, a lealdade entre as partes e o dever ético de cuidado mínimo com o conteúdo apresentado ao juízo.
Como consequência, o Tribunal fixou multa de 5% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, aplicando a penalidade tanto à empresa quanto à advogada.
Na fundamentação, o colegiado destacou que o uso de IA não exime o profissional de verificar a autenticidade das citações, e que ferramentas tecnológicas devem ser vistas como apoio, nunca como substituto da responsabilidade humana na construção jurídica de um recurso.
Em paralelo, outro caso relevante foi julgado pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina, e divulgado pelo portal institucional do TRT-12.
Ali, o problema foi ainda mais grave, o recurso não apenas citava decisões inexistentes atribuídas a tribunais superiores, como também alterava o conteúdo da Consolidação das Leis do Trabalho e incluía um pedido novo que não constava na petição inicial.
Para o colegiado, essa conduta evidenciou um uso inadequado de ferramenta de inteligência artificial, possivelmente sem supervisão técnica adequada e sem revisão cuidadosa do texto final.
A defesa foi considerada em descompasso com o dever de lealdade processual, o que justificou a aplicação de multa por litigância de má-fé à autora do processo, reforçando o entendimento de que a IA pode ser útil, mas jamais pode ser utilizada de forma irresponsável.
O Tribunal Superior do Trabalho também vem acompanhando o tema.
Em notícia institucional, o TST discutiu situação de empresa e advogado condenados por possível uso de IA com citações falsas de jurisprudência, mostrando que a preocupação já chegou ao topo da Justiça do Trabalho brasileira e que há um movimento claro de afirmar que qualquer automação deve respeitar os limites éticos e processuais, conforme ressaltado em comunicação oficial disponível no site de notícias do TST.
Para departamentos jurídicos de empresas francesas com operações no Brasil, esses casos funcionam como cenário prático, se uma peça trabalhista, um parecer ou um recurso usa IA para compor argumentação, cada referência a precedentes, dispositivos legais ou cláusulas deve ser sistematicamente verificada em bases oficiais, sob pena de transformar uma vantagem tecnológica em um passivo judicial e reputacional.
Quais são os riscos reais de usar IA em recursos trabalhistas sem validação humana?
O principal risco é óbvio, mas muitas vezes subestimado, a IA pode inventar decisões, números de processos, trechos de lei ou até mesmo doutrina, e apresentar tudo com aparência de precisão, o que induz o profissional a confiar em conteúdo que nunca foi proferido por qualquer tribunal ou publicado em repositórios oficiais de jurisprudência.
Essas “alucinações jurídicas” têm impactos diretos, não apenas na peça processual, mas na credibilidade do advogado e, por extensão, do próprio departamento jurídico.
Do ponto de vista processual, citar precedentes inexistentes pode ser interpretado como tentativa de induzir o juízo a erro.
Quando isso é associado à admissão de uso de IA sem conferência posterior, o juiz tende a entender que houve descuido grave, comprometendo o princípio da boa-fé objetiva e abrindo espaço para sanções como multas por litigância de má-fé, majoração de honorários e até comunicação a órgãos disciplinares, dependendo da gravidade.
Para empresas que atuam em múltiplas jurisdições, inclusive na França e no Brasil, há outro ponto sensível, o uso não controlado de IA pode gerar inconsistências entre a peça apresentada e as políticas internas de compliance, governança de dados e proteção de informações.
Além disso, decisões baseadas em conteúdos incorretos podem ter reflexos em auditorias internas e externas, em investigações de autoridades trabalhistas e em análises de riscos regulatórios.
É importante lembrar que órgãos internacionais vêm alertando para a necessidade de governança robusta na adoção de IA.
A União Europeia, por exemplo, avança em marcos regulatórios específicos para inteligência artificial, e diversas autoridades nacionais trabalham em diretrizes de uso responsável, sinalizando que empresas e escritórios devem ter políticas claras de validação, trilhas de auditoria e supervisão humana de qualquer conteúdo jurídico gerado por algoritmos, em linha com relatórios como o estudo da OCDE sobre uso responsável de IA e análises sobre IA e regulação no portal do Conselho da Europa sobre inteligência artificial e direitos humanos.
Do ponto de vista operacional, há pelo menos quatro tipos de riscos concretos na rotina forense e contratual:
Risco de conteúdo falso, precedentes inexistentes, dados numéricos inventados ou interpretações doutrinárias sem respaldo.
Risco de desatualização, citações de dispositivos já revogados ou jurisprudência superada, quando a ferramenta não está conectada a bases confiáveis.
Risco de quebra de governança, produção de peças fora de fluxos auditáveis, sem revisão formal ou registro de quem aprovou cada versão.
Risco reputacional, perda de confiança de juízes, clientes internos, diretores e parceiros, quando um caso de “jurisprudência fantasiosa” vem à tona.
Para evitar esses problemas, não basta proibir a IA, é necessário estabelecer protocolos claros, revisão humana obrigatória, validação em bases oficiais como os portais do TST, TRTs e diários de justiça, e sistemas que integrem IA com trilha de auditoria, em vez de usar ferramentas isoladas e sem controle.
Como estruturar boas práticas para uso ético e seguro de IA em recursos trabalhistas?
O ponto de partida é tratar a IA como ferramenta de apoio à pesquisa e à redação, nunca como autora da peça.
Isso significa que o profissional deve continuar sendo responsável por cada argumento, cada precedente citado e cada linha de fundamentação, usando a tecnologia para acelerar tarefas repetitivas, mas mantendo a supervisão total sobre o conteúdo final.
No ambiente corporativo, especialmente em grupos com operações na França e no Brasil, esse controle passa por políticas internas bem definidas.
Algumas boas práticas decisivas incluem:
Criar uma política formal de uso de IA, documento interno aprovado pela direção jurídica, definindo para que a IA pode ser usada, como deve ser revisada e quais são os limites.
Exigir revisão humana obrigatória, nenhum recurso, contestação ou parecer deve ser protocolado sem que um profissional revise o texto, confira citações e valide referências em bases oficiais.
Utilizar repositórios oficiais para verificação de precedentes, antes de protocolar qualquer peça, conferir decisões citadas em portais como o TST – Agência de Notícias e jurisprudência e nos sites dos TRTs.
Registrar a utilização de IA, manter registro interno de quando e como a ferramenta foi usada, garantindo rastreabilidade em eventuais auditorias ou questionamentos.
No contexto da Juridoc, essa governança pode ser reforçada pela integração da IA diretamente em uma plataforma de gestão contratual e documental, em vez de utilizar ferramentas genéricas desconectadas da realidade jurídica.
Assim, cada uso de IA é acompanhado por logs, controle de acesso e fluxos padronizados, o que simplifica a auditoria e demonstra ao mercado, inclusive na França, que a empresa leva a sério a responsabilidade jurídica associada à tecnologia.
Outro pilar é a capacitação contínua dos times.
Advogados internos, gestores de contratos, analistas de compliance e até profissionais de RH precisam entender que a IA é poderosa, mas falível, e que o conceito de “alucinação” não é meramente técnico, mas pode se traduzir em erro processual sancionável.
Programas de treinamento, workshops e diretrizes práticas, baseados em casos reais como os julgados pelos TRTs, ajudam a criar uma cultura de prudência tecnológica, em que o uso de ferramentas avançadas é incentivado, mas sempre sob um olhar crítico e responsável.
Finalmente, é essencial integrar essas boas práticas à governança global da empresa.
Grupos que operam em múltiplos países podem alinhar suas políticas de IA a padrões de proteção de dados (como a LGPD brasileira e o RGPD europeu), às expectativas de órgãos reguladores e às melhores práticas internacionais de responsabilidade algorítmica, garantindo que o departamento jurídico seja protagonista na adoção segura de tecnologia, e não apenas usuário passivo de soluções.
Como a Juridoc ajuda a usar IA em documentos e contratos com segurança, governança e produtividade?
A Juridoc foi concebida justamente para enfrentar o problema da fragmentação do processo contratual e da falta de controle sobre versões, revisões e decisões.
No cenário que envolve IA, isso se torna ainda mais estratégico, uma vez que toda automação deve estar ligada a trilhas de auditoria, controles de acesso e fluxos padronizados.
Em vez de deixar que cada advogado experimente ferramentas isoladas, a plataforma centraliza o processo pré-assinatura num único ambiente auditável e seguro.
Na prática, Juridoc oferece:
Uma plataforma única para todo o ciclo contratual pré-assinatura, reunindo solicitações, versões, aprovações e interações com fornecedores num fluxo integrado, com visibilidade total.
Formulários inteligentes para pedidos de contratos, que estruturam informações essenciais como tipo de contrato, fornecedor, urgência e riscos, evitando solicitações informais por e-mail e reduzindo o risco de erros e retrabalho.
Automação de documentos, com geração de contratos a partir de modelos padrão e análise de documentos externos, permitindo que a IA apoie o trabalho, mas sempre dentro de um ambiente controlado, com supervisão humana.
Colaboração entre departamentos, revisão colaborativa com acompanhamento de modificações, aceitação ou rejeição de cláusulas em um clique e discussões contextuais dentro do próprio documento.
Um diferencial relevante é o Litt Assistant, o assistente de inteligência artificial da Juridoc.
Ele foi desenhado para acelerar análises, resumir contratos, extrair argumentos jurídicos e identificar riscos, sempre dentro do ambiente da plataforma, com controle de acesso, logs completos e aderência à LGPD.
Isso significa que a IA não atua de forma solta, ela funciona como apoio dentro de um ecossistema que registra quem fez o quê, quando e com base em que documento.
Para um responsável jurídico, os ganhos são concretos, redução do risco jurídico ao evitar erros de versão, cláusulas equivocadas e falta de conformidade, aumento de controle e governança sobre todo o ciclo contratual, economia de tempo expressiva para a equipe, que pode chegar a 30% a 50% no ciclo pré-assinatura, escalabilidade do departamento sem necessidade de ampliar a equipe na mesma proporção do crescimento da empresa, e conformidade auditável imediata, em que cada decisão e modificação fica registrada.
Em um contexto em que casos como os julgados pelo TRT-20 e TRT-12 evidenciam o perigo de usar IA sem controle, a proposta da Juridoc é clara, integrar inteligência artificial à rotina jurídica com estrutura, processos, trilhas de auditoria e segurança.
Para empresas francesas com operações no Brasil, ou grupos globais que buscam padronizar a gestão jurídica, isso significa transformar a tecnologia em aliada da governança, e não em fonte de riscos adicionais.
Conclusão: o que profissionais do direito devem fazer agora diante das multas por uso indevido de IA?
Os casos recentes de multas aplicadas por TRTs a recursos trabalhistas elaborados com auxílio de IA deixam poucas dúvidas, o tempo da experimentação desestruturada acabou.
Advogados, departamentos jurídicos corporativos e áreas de compliance precisam assumir o protagonismo na definição de como a IA será usada na prática, sob quais controles e com que nível de supervisão humana.
Ignorar o tema significa aceitar o risco de litigância de má-fé, perda de credibilidade e exposição a sanções financeiras e disciplinares.
Como próximas etapas concretas, vale considerar:
Mapear onde a IA já é usada na rotina jurídica, seja em pesquisas, minutas de recursos, pareceres ou gestão de contratos.
Criar ou atualizar uma política interna de uso de IA, definindo limites, exigindo validação em bases oficiais e prevendo revisão humana obrigatória.
Estabelecer fluxos auditáveis para produção de peças e contratos, evitando ferramentas isoladas e privilegiando plataformas que integrem IA com registros de acesso, versões e decisões.
Capacitar equipes jurídicas e multidisciplinares, usando casos reais da Justiça do Trabalho para sensibilizar sobre riscos e boas práticas.
Avaliar soluções como a Juridoc para centralizar processos, reduzir a exposição ao erro humano e melhorar a governança sobre documentos em ambientes que já contam com IA integrada.
A inteligência artificial não vai desaparecer da rotina forense, ao contrário, tende a se tornar ainda mais presente nos próximos anos.
A diferença estará na forma de uso, quem conseguir combinar tecnologia com rigor jurídico, governança e transparência terá vantagem competitiva, enquanto quem delegar demais ao algoritmo corre o risco de transformar inovação em problema judicial.
Para a comunidade Juridoc, esse é o momento de consolidar uma cultura de IA responsável, que valoriza a precisão, protege a reputação profissional e coloca o direito, e não a tecnologia, no centro das decisões.
FAQ sobre IA em recursos trabalhistas e o caso de precedentes inexistentes
IA pode ser usada para redigir recursos trabalhistas?
Sim, desde que a IA seja usada como apoio, e não como autora autônoma da peça.
O profissional deve revisar integralmente o texto, conferir precedentes em bases oficiais e assumir a responsabilidade pelo conteúdo protocolado.
Citar precedente inexistente sempre leva à multa por má-fé?
Não necessariamente, mas a tendência é que tribunais enxerguem a prática como grave.
Quando há indícios de uso descuidado de IA e ausência de verificação, aumenta o risco de aplicação de multa por litigância de má-fé.
Como verificar se uma decisão citada existe de fato?
É essencial consultar diretamente os portais oficiais dos tribunais, como os sites dos TRTs e do TST, além de bases reconhecidas de jurisprudência, em vez de confiar apenas no que a IA apresenta.
Ferramentas de IA genéricas são adequadas para uso jurídico?
Em geral, não são ideais para uso direto em peças, porque não foram desenhadas com foco em jurisprudência e podem gerar conteúdo impreciso.
O recomendável é utilizar soluções especializadas e sempre com revisão humana.
Como a Juridoc reduz o risco no uso de IA?
A Juridoc integra IA a uma plataforma contratual estruturada, com logs, controle de acesso e trilha de auditoria.
Isso permite usar recursos como o Litt Assistant com segurança, mantendo supervisão humana sobre cada documento e decisão.
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