Como se proteger com um Termo de Confissão de Dívida?

Portanto, como todo contrato trata-se de um vínculo jurídico entre duas pessoas ou mais. Essas pessoas podem ser físicas e jurídicas e devem estar devidamente identificadas.

Vale destacar que ao se estabelecer um termo de confissão de dívida é fundamental verificar os requisitos legais que regem este tipo de contrato, conforme a Lei. 10.406 do Código Civil.

Também é importante observar o Código de Defesa do Consumidor – Lei. 8.078 que trata da relação entre fornecedor e consumidor.

Quais as garantias de um Termo de Confissão de Dívida?

O termo de confissão de dívida oferece ao credor uma garantia legal do pagamento por parte do devedor.

O credor que tem em seu poder este instrumento poderá instaurar a execução contra o que estiver em débito.

Ou seja, neste acordo entre as partes, uma das parte reconhece o compromisso de quitar uma dívida. Em vista disso, é um contrato cada vez mais utilizado para a renegociação e a quitação de empréstimos.

Por que eu preciso obter um termo de confissão de dívida?

Na falta de um instrumento por escrito que reconheça os valores devidos, pode ocorrer desde a negação da obrigação até a falta de pagamento.

Caso o devedor não quite sua dívida, seja por má-fé ou outras motivações, o credor poderá requerer judicialmente o seu pagamento.

Vale lembrar que este termo é um título extrajudicial, tornando-se a partir de sua assinatura um título executável. Simplificando, dá ao credor o direito de obrigar o devedor a cumprir a sua obrigação.

Principais elementos de um Termo de Confissão de Dívida?

1 – O termo deve ser composto por credor e devedor, pessoas jurídicas ou físicas, devidamente especificadas no contrato.

2 – Dessa forma, é possível identificar a responsabilidade de cada um.

3 – Para ter validade, o documento deve ser datado e assinado pelas partes envolvidas e duas testemunhas.

4 – O valor da dívida deverá ser escrito por extenso e também constar em forma numérica.

5 – O documento poderá prever outras indicações, como a forma e data em que o pagamento deverá ser efetuado, taxas de juros, entre outros termos aplicáveis.

6 – O termo deverá ser assinado por todas as partes e por duas testemunhas, sendo que cada parte deverá receber e guardar uma via do documento.

7 – Recomenda-se que o contrato seja registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

8 – Em alguns casos, as partes se utilizam do termo de confissão de dívida e de outras garantias como a nota promissória e a duplicata.

Itens que devem constar no Termo de Confissão de Dívida:

– Data e assinatura do devedor;

– Nome, sobrenome e data de nascimento do devedor e do credor;

– Quantidade de dinheiro emprestado;

– Quando o pagamento da dívida será quitado;

– *Termos de garantia se houver;

– Taxas de juros.

* Se você deseja saber mais sobre as garantias do Termo de Confissão de Dívida que podem ser exigidas pelo credor, você encontra no nosso blog um artigo sobre fiador, hipoteca, penhor, caução, etc.

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O que é um Termo de Confissão de Dívida?

Um termo de confissão de dívida nasce com a intenção de obrigar o devedor a saldar uma determinada dívida.