O desafio de abrir uma empresa inicia com a escolha da estrutura jurídica. Para ajudá-lo, vamos esclarecer as suas principais dúvidas sobre a Empresa Individual – EI.

Como iniciar seus negócios como Empresa Individual?

Você sempre teve vontade de empreender, mas a falta de informação sobre abrir um negócio é um dos seus principais desafios? 

Sem dúvidas, abrir uma empresa no Brasil não é uma das tarefas mais fáceis. Até cumprir todas as etapas da formalização, muitos são os desafios encontrados pela frente.

Um exemplo dessa dessa dificuldade pode iniciar na definição da estrutura jurídica ou tipo de empresa. Mas essa escolha não precisa se tornar um empecilho para os seus negócios.

Por isso, quanto mais informações você obtiver sobre as modalidades empresariais, mais clareza terá sobre o seus negócios. 

Assim a escolha sempre deve levar em conta a previsão de faturamento, a quantidade de sócios, entre outros requisitos, como o regime tributário.

Por exemplo, se você planeja ter sócios, deve buscar informações sobre a sociedade limitada. Se a ideia é empreender sozinho, as estruturas existentes são Empresa Individual, EIRELI e MEI.

Então se você quer saber um pouco mais sobre a Empresa Individual ou Empresário Individual, nos acompanhe neste artigo. Resumimos as informações mais relevantes para você tirar as suas ideias do papel. 

O que é Empresa Individual?

A Empresa Individual – EI é uma empresa constituída por uma única pessoa, na qual o empresário exerce em nome próprio uma atividade empresarial.

Ao se formalizar como Empresa Individual terá que cumprir com obrigações tributárias e trabalhistas. Com isso, terá benefícios da previdência privada e seguridade social. 

Vale destacar também que nesta modalidade, diferente da EIRELI, o empreendedor atua sem a separação de bens da pessoa física e jurídica. Ou seja, responde de forma ilimitada pelas responsabilidades financeiras da empresa.

Em vista disso, a empresa poderá ser aberta com qualquer capital, visto que a lei não estabelece um capital social mínimo para a sua abertura.  

A Empresa Individual pode se enquadrar como Microempresa – ME?

O empresário individual poderá ser enquadrado como Microempresa (ME) se o seu faturamento for de até R$ 360 mil anuais.  

Caso o faturamento seja de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões por ano, poderá optar pela estrutura de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP).

A diferença entre ME e EPP está especificamente na faixa de faturamento. A lei complementar 123 traz informações sobre a regulamentação deste tipo de enquadramento baseado no porte da empresa.

Preciso de endereço para ser empresário individual? 

Ao abrir uma empresa, o empreendedor precisa de um endereço para registrar o CNPJ e tirar o alvará de sua empresa de forma legal.

Dependendo da atividade, terá que adquirir ou alugar um ponto comercial. No entanto, se a atividade permitir,  também poderá ser registrado um endereço fiscal ou domicílio fiscal. O endereço residencial também poderá ser uma alternativa.

Mas antes de abrir a sua empresa, é importante fazer uma pesquisa prévia da viabilidade do endereço pretendido. Essa pesquisa deve ser feita junto à prefeitura municipal e demais órgãos responsáveis pelas  licenças necessárias para a concessão do Alvará de Funcionamento.  

A Empresa Individual pode se encaixar no Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).  

Por isso, se a sua empresa tiver o enquadramento de ME ou EPP e cumprir os requisitos legais,  poderá se enquadrar no Simples Nacional e usufruir dos benefícios deste regime diferenciado. 

Quais os tributos pagos pela Empresa Individual?

Conforme as atividades exercidas, poderão ser pagos: 

– Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

– Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);

– Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);

– Contribuição Social sobre o Faturamento das Empresas (COFINS);

– Imposto aplicado sobre Movimentações Financeiras (CPMF);

– Imposto sobre Importações (II)

– Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

– Imposto Sobre Serviços (de qualquer natureza) (ISS).

– Contribuições Previdenciárias

– INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

Como abrir uma Empresa Individual?

Para abrir uma Empresa Individual deve-se seguir todos os trâmites legais e procedimentos comuns de abertura de uma empresa.

O primeiro passo consiste na inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, juntamente com o arquivamento do requerimento de empresário.

Por conseguinte, caso o sistema não esteja integrado, deve-se efetuar a inscrição na Receita Federal para obter o CNPJ.

Caso a empresa seja do setor industrial ou comercial, é importante realizar o cadastro na Secretaria Estadual da Fazenda como contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

Quando se conclui os registros e inscrições fiscais e atendidas as licenças específicas, a empresa poderá obter o alvará de funcionamento junto à prefeitura. 

Como deverá ser constituído o nome da Empresa Individual? 

A denominação adotada pelo Empresário Individual deverá ser composta pelo nome civil do proprietário, que poderá ser completo ou abreviado.

Deve-se atentar para o fato de que na nomenclatura não poderá ser excluído qualquer um dos componentes do nome. É permitido abreviar todos os nomes, exceto o último sobrenome e também acrescentar o gênero do negócio.

Posso transformar MEI em Empresa Individual?  

O MEI quando ultrapassa o faturamento previsto de R$ 81 mil ou por motivações pessoais, poderá se transformar em Empresa Individual.

Para isso, é preciso solicitar o desenquadramento do MEI e se registrar na Junta Comercial do seu Estado. Entre os procedimentos previstos estão a apresentação da Comunicação de Desenquadramento do SIMEI e o Formulário de Desenquadramento.

Também será necessário atualizar os dados cadastrais da empresa, como a Razão Social (nome de registro da sua empresa) capital social na Junta Comercial.

Agora que você já sabe mais sobre a Empresa Individual, você terá mais segurança para planejar a abertura de seu negócio.  Além disso, você pode se formalizar de forma mais rápida e simples com os serviços da Juridoc. 

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