Assim como as sociedades simples e empresárias, a EIRELI também poderá ser registrada na junta comercial ou  cartório. Confira  qual o órgão que você deve registrar a sua empresa.

EIRELI pode ser registrada em Cartório de Pessoas Jurídicas?

Como já abordamos em um artigo anterior sobre as sociedades limitadas, as sociedades simples  constituídas por pessoas que exercem sua profissão em caráter pessoal podem registrar sua empresa no cartório.

Já as sociedades empresárias precisam ser registradas na Junta Comercial pelo fato de exercerem atividades comercial/empresarial.

No caso de uma Empresa de Responsabilidade Limitada – EIRELI o registro também poderá ser na Junta Comercial ou no Cartório de Registros.

Se for uma empresa aberta por um profissional liberal para exercer atividades fins poderá ser registrada no cartório, já se explorar atividades comerciais e empresariais deverá ser formalizada na Junta Comercial.

O que diz a legislação sobre as sociedades simples e empresárias?

A lei 10.406/2002 eliminou a obrigação de distinguir as sociedades civis e comerciais por meio do objeto social. Ao mesmo tempo, criou a definição das sociedades simples que devem ser registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e as empresárias, para registro na Junta Comercial.

Conforme o artigo 1.150, do código civil:

“O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas (…)  

A EIRELI foi criada pela Lei nº 12.441, de 11 de julho e também segue as mesmas normas. Ou seja, as que na prática são formadas por autônomos ou profissionais liberais também podem ser registradas em cartório.  Do mesmo modo, as demais continuam a ser formalizadas pelas Juntas Comerciais.

Como saber se minha EIRELI é simples ou empresária?

O artigo 966 do Codigo Civil define como empresário quem exerce profissionalmente alguma “atividade econômica organizada” para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

De fato, um profissional liberal que atua na área odontológica e exerce uma especialidade médica, ou ainda uma profissão intelectual, também pode sob um ponto de vista mais geral pode “explorar as suas habilidades comercialmente“.

No entanto, a lei em questão faz uma ressalva por meio do parágrafo único: “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”.

Em resumo, na sociedade simples a atividade fim depende exclusivamente do know-how dos seus sócios.

Para entender melhor, vamos a um exemplo prático. Um dermatologista forma uma sociedade com outro dermatologista para atender seus clientes especificamente nesta área.

Logo, o registro poderá ser efetivado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas como sociedade simples. . O mesmo acontece o dermatologista em questão decide atuar sem parceria e abre uma EIRELI.

Mas se caso os dermatologistas abram uma clínica de estética, na qual comercializem produtos e contratem outros profissionais para procedimentos estéticos, entende-se que a empresa deva ser registrada na Junta Comercial.

Por mais que sejam profissionais liberais, estariam exercendo uma atividade econômica organizada para a circulação de bens ou de serviços.

Esse exemplo de modelo societário serve também para ilustrar o profissional liberal que se formaliza como empresário individual.

Visto que de modo geral, excetuando a questão dos sócios e da exigência do capital social, aplicam-se para a EIRELI as mesmas regras previstas para as sociedades limitadas.

Quais as principais características de uma EIRELI?

A EIRELI de acordo com a legislação é considerada pessoa jurídica de direito privado e a responsabilidade do seu titular é limitada. Ou seja, o patrimônio da pessoa física não se confunde com o capital social da empresa.

Além disso, essa modalidade jurídica não tem limite máximo de faturamento e pode encaixar-se nos diferentes regimes tributários – Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Conforme a legislação, para abertura de uma EIRELI é necessário integralizar o capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente no país no ato da constituição. 

Quais as etapas para a formalização de uma EIRELI?

As exigências quanto aos documentos podem variar de um Estado para outro. Por isso, recomenda-se consultar o órgão responsável pelo seu registro empresarial quais são as solicitações. 

Também antes de formalizar a empresa, aconselha-se que o empreendedor faça uma pesquisa prévia do nome empresarial e viabilidade do endereço. Essa consulta deve ser realizada na prefeitura do município onde será instalada a empresa.

Assim que estiverem concluídos os procedimentos na Junta Comercial Estadual ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, o empresário receberá o Número de Identificação do Registro de Empresa (NIRE).

Enfim, com o NIRE  em mãos é possível efetuar o registro do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pelo site da Receita Federal.

Caso a empresa seja do segmento industrial ou comercial deve-se realizar o cadastro na Secretaria Estadual da Fazenda como contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

Se a empresa for prestadora de serviços, deverá ser realizada a inscrição nas respectivas secretarias municipais. Já é bastante comum que o registro municipal para as empresas que trabalham com prestação de serviços seja gerado automaticamente após o registro na Junta Comercial.

Após a conclusão dos registros e inscrições fiscais deve-se solicitar à prefeitura a emissão do alvará de funcionamento. Paralelo a isso, deve-se fazer o cadastro na Previdência Social (mesmo se a empresa não tiver funcionários).

Então, nosso artigo ajudou você a elucidar algumas dúvidas sobre o registro da sua EIRELI? Saiba que a abertura da sua empresa pode ficar ainda mais fácil. Acesse a nossa plataforma e confira como nossos serviços podem ajudá-lo a empreender com mais rapidez e segurança.

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