Os Termos de Uso e Política de Privacidade estabelecem as regras que os usuários devem concordar e seguir para usar e acessar seu site ou aplicativo móvel. Desta forma ajudam a proteger os negócios online da sua startup.

O que são termos de uso e política de privacidade?

Antes de tudo, é preciso dizer que o mercado digital tem leis específicas que protegem o usuário dos serviços de um site ou consumidor. A Lei nº12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, passou a ser normativa no país. Desde sua regulamentação, ela estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet.

Para a maioria das empresas que tem negócios na internet, os documentos que oferecem essa proteção jurídica são os Termos de Uso e a Política de Privacidade. Igualmente, torna-se cada vez mais pertinente que as startups se utilizem de políticas legais de proteção. Portanto, é uma necessidade quase que absoluta que façam uso destes contratos.

Mas o que são estes contratos? De forma resumida, os termos de uso versam sobre as diretrizes da entrega do serviço. Já a política de privacidade explica de que forma serão utilizadas as informações dos usuários.

Portanto, a política de privacidade definirá as relações legais entre o usuário e o provedor de serviços. Ela vai especificar quais informações obtidas serão confidenciais ou compartilhadas.

Desde já, podemos afirmar que  os Termos de Uso e a Política de Privacidade quando bem elaborados podem evitar riscos. Logo, estes documentos criam uma situação de segurança jurídica. Por outro lado, na ausência destes termos, sua startup corre o risco de ser responsabilizada pelo uso indevido do site pelos usuários.

Por que a política de privacidade é importante para startups?

Se o seu website ou aplicativo coleta quaisquer dados pessoais, divulga publicidade e aceita pagamentos online, você deve ter uma política de privacidade. 

Do mesmo modo, em todas as situações que o cliente utiliza o seu site ele precisa ter certeza de que suas informações confidenciais são seguras. Sob este ponto de vista, a política de privacidade oferece a garantia de que a sua empresa lida de forma adequada com as informações do cliente.

Em síntese, este documento é uma ferramenta eficaz  se você pretende manter os dados bancários e outros detalhes financeiros dos usuários.

O que incluir na Política de Privacidade de uma startup?

A política de privacidade deve listar o modo como são armazenadas as informações do cliente, como são usadas e com quais objetivos. Ela também deve ser clara sobre  qualquer outra cláusula especial que o usuário deva conhecer.

Acima de tudo, deve deixar claro se você pretende ou não compartilhar essas informações com outros provedores de serviços. 

Portanto, entre esses dados podem estar nome, endereço de e-mail e endereço residencial. Bem como, detalhes de contato, cartão de crédito ou outras formas de pagamento que o cliente utiliza.

 O que deve constar nos Termos de Uso de uma startup?

Os Termos de Uso indicam as regras que devem ser respeitadas ao se fazer uso do site. Igualmente, podem impedir eventuais reclamações dos usuários.

Os termos e condições geralmente incluem um aviso de isenção de responsabilidade. Ele  assegurará que qualquer informação  exibida incorretamente em seu site não é de sua responsabilidade.

Por isto, neste documento deve constar quem é o proprietário /empresa do site, informações de contato, permissão ou não de compartilhar ou utilizar o conteúdo do site. Requisitos de registro, incluindo senha e outras medidas de segurança também devem ser divulgados.

Ao mesmo tempo, se o site permite comentários ou qualquer tipo de conteúdo gerado pelo usuário, é importante solicitar que os usuários não publiquem nada ilegal ou abusivo.

Principais tópicos que devem ser abordados:

– Um aviso legal que limite a responsabilidade pelas informações no site.

– Quando um site comercializa produtos, serviços ou informações de compartilhamento, deve ter um aviso de direitos autorais.

– Deve-se informar onde o site ou empresa se baseia e, portanto, o país cujas leis regem os termos e condições.

– Caso os usuários publiquem conteúdo, deve-se deixar claro o que serão considerados conteúdos abusivos e as possíveis consequências.

Obtenha termos personalizados para a sua startup

Acima de tudo, os Termos de Uso e Política de Privacidade protege a sua startup de aborrecimentos desnecessários. Logo,  servem como uma proteção para o seu negócio.

Mas um dos maiores erros que você pode cometer é não prestar atenção aos detalhes da sua empresa. Ao redigir estes termos para o seu site é preciso atender as necessidades específicas da sua startup.

Antes de mais nada, aconselha-se que você não use padrões ou modelos da internet que podem ser nulos e sem efeito. Os Termos de Uso e Política de Privacidade de seu site ou aplicativo  devem ser criados individualmente para o seu negócio.

Portanto, a maneira mais eficaz de criá-los é contar com serviços jurídicos online, como os oferecidos pela plataforma da Juridoc.

Sua empresa é específica e única, e a Juridoc permite que você personalize os seus termos e resolva as suas principais preocupações em relação a sua empresa e seu cliente.

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