Para proteger sua marca, o MEI pode solicitar o pedido junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial. De modo geral, o processo é o mesmo realizado pelas demais empresas, mas o valor é reduzido.

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Por que é importante para o MEI registrar a sua marca?

Quando o MEI faz o seu registro como microempreendedor pode informar um nome fantasia para a sua empresa. Mas esse nome somente poderá ser de uso exclusivo ou considerado uma marca registrada com o devido registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Em síntese, marcas comerciais ou de serviços são aplicadas aos produtos e serviços de um fabricante ou vendedor para distingui-los no mercado. E o registro dessa marca de impede que outra pessoa ofereça um produto ou serviço semelhante ou que possa causar alguma confusão.

Além disso, se você não registrar sua marca comercial, poderá ser proibido de usá-la por alguém que já tenha registrado. Da mesma forma, ao adquirir um direito exclusivo de marca, qualquer outra pessoa física ou jurídica ficará proibida de usá-la em setores de atividade protegidos (classes).

Existem 45 classes de produtos e serviços: e você pode escolher as classes nas quais deseja proteção. Se você quiser saber mais sobre as classes da marca, recomendamos o artigo O que são classes de marcas?. 

Agora que você já sabe um pouco mais sobre o motivo de registrar o nome que você criou para a sua empresa, vamos mostrar alguns aspectos principais sobre o que pode ser registrado como marca, procedimentos e quanto custa o registro para o MEI. Acompanhe!

O que pode ser registrado como marca?

Em primeiro lugar, a apresentação de uma marca comercial não deve violar direitos anteriores. Por exemplo, você não pode registrar um nome que já tenha sido objeto de uma marca anterior ou que já esteja sendo usado por outra empresa no mesmo campo.

Também vale destacar que certas terminologias são inadmissíveis como marcas registradas se puderem induzir o consumidor em erro quanto à natureza, características ou procedência do produto ou serviço que designam.

Igualmente, se forem contrárias à ordem ou moralidade pública, ou se corresponderem a uma denominação de origem.

De modo geral, existem quatro tipos de marcas que podem ser registradas: 

Marcas comerciais: usadas para identificar produtos

Marcas de serviço: usadas para promover um serviço

Marcas coletivas: usadas por organizações ou associações para se identificar

Marcas de certificação: usada para certificar que um determinado produto atendeu aos padrões de fabricação de um grupo regulador imparcial de terceiros

O que pode ser registrado como marca: 

• Um sinal verbal, que pode ser escrito ou falado (nome, palavras, letras, números, acrônimo, slogan etc.).
• Um sinal figurativo (desenhos, logotipos, hologramas, relevos, formas, tons precisos ou combinações de cores, etc.).
• Um sinal sonoro (sons, frases musicais que podem ser traduzidas fisicamente).

P.S. – Esses sinais devem ser distintos e disponíveis para se tornarem marcas registradas e protegidas.

Quais os procedimentos e os custos para registrar a sua marca como MEI?

Para registrar a marca ou o nome comercial de sua empresa, o microempreendedor deve verificar primeiro se o nome não está sendo utilizado por outra empresa.

Para isso, o empreendedor deve realizar uma pesquisa prévia no INPI. Não hesite também em pesquisar na Internet para verificar, por exemplo, se um site ainda não possui o nome comercial de sua futura empresa.

O segundo passo para o empreendedor é registrar o nome da empresa no INPI. Como já mencionado, o registro do nome da sua empresa impede que qualquer indivíduo ou empresa use essa marca nas classes de produtos e serviços para o qual você foi designado.

Vale ressaltar que o INPI é uma instituição pública responsável, entre outras coisas, pela emissão de direitos de propriedade industrial e pela disponibilização de informações oficiais ao público no campo da propriedade industrial.

Dito isso, vamos aos principais passos: 

1) Inscrição do solicitante no site do INPI – caso a solicitação for efetuada por um terceiro, o procurador deve estar inscrito no site do INPI.

2) Pagamento da taxa de registro da solicitação ao INPI depois da emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU).

3) Envio de formulário de registro da marca – essa etapa pode ser efetuada online e será informado o conjunto das características da marca.

4) Publicação da solicitação de registro na Revista de Propriedade Industrial (RPI) – após essa publicação, qualquer pessoa tem um prazo de 60 dias para contestar o registro da marca.

5) O prazo de deferimento do INPI para a solicitação do registro é de mais ou menos oito meses, na ausência de oposição de terceiro ou exigência do INPI (o prazo anteriormente variava de um ano e meio a dois anos).

6) Em caso de deferimento, a última etapa consiste em pagar as taxas de proteção do primeiro decênio e de expedição do certificado de registro.

Checklist dos principais passos: 

• Definição da marca 
• Realização da pesquisa para identificar se já existe outra marca registrada igual 
• Pagamento da GRU
• Início do pedido
• Acompanhamento do processo
• Aprovação do pedido

Nota: As marcas no Brasil são válidas durante 10 anos, podendo ser renovadas sucessivamente por novos períodos de 10 anos cada.

Valores pagos pelo MEI

Assim como a pessoa física, ME (Microempresa)  e EPP (Empresa de Pequeno Porte), o MEI tem valores reduzidos para efetivar o seu registro de marca.

Taxas pagas pelo empreendedor ao INPI: 

Pedido de Registro da Marca: R$ 142 (para outras empresas o valor da taxa é R$ 355)
Deferimento do Pedido de Registro: R$ 298 (para outras empresas o valor da taxa é R$ 745)

Se você quer saber os custos para trâmites do pedido + acompanhamento do processo pela Juridoc, descubra aqui: Registro de Marca Juridoc. Você também pode se cadastrar e preencher o formulário de marca e resolver todas as suas dúvidas pelo chat.

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