Existem vários motivos pelos quais você pode querer transferir a propriedade de sua marca registrada ou adquirir a propriedade de uma marca comercial. Neste post, vamos explicar como proceder no caso de transferência de direitos por cessão. 

[toc]

Como transferir a propriedade de marca? 

Com certeza, a maioria dos empresários e empreendedores sabem que uma marca registrada é um nome ou logotipo exclusivos que identificam e distinguem os produtos e serviços de uma empresa de outra da concorrência. 

Além disso, como já mencionamos em artigos anteriores para obter os direitos exclusivos de uma marca é preciso efetivar o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. 

Mas marcas registradas podem ser transferidas durante uma aquisição de negócios ou como parte de uma reorganização, principalmente quando se trata de comprar ou vender um negócio.

De modo geral, as marcas são frequentemente incluídas quando se transfere a propriedade. Neste artigo, analisamos como uma empresa pode transferir sua marca para outra no caso de cessão. 

Quais os motivos que podem levar a transferência de marca? 

Uma marca pode ser transferida voluntariamente ou por decisão judicial. Segundo o manual de marcas do INPI, existem diferentes tipos de transferência. Confira abaixo: 

1 – Transferência de direitos por cessão
2 – Transferência por incorporação ou fusão
3 – Transferência por cisão
4 – Transferência por sucessão legítima ou testamentária
5 – Transferência por falência
6 – Transferência de marca coletiva
7 – Transferência por determinação judicial

É importante destacar que indiferente do tipo de transferência, incluindo a transferência por determinação judicial, aplicam-se os dispositivos do artigo 135 da Legislação de Propriedade Industrial – LPI, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Nota: o Art. 135 – A cessão deverá compreender todos os registros ou pedidos, em nome do cedente, de marcas iguais ou semelhantes, relativas a produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, sob pena de cancelamento dos registros ou arquivamento dos pedidos não cedidos.

Por que é importante transferir sua marca de forma correta? 

É importante transferir de forma adequada a propriedade de sua marca para no futuro não se envolver em alguma disputa judicial, caso a pessoa que você transfira faça algo com a marca registrada, por exemplo, que infrinja os direitos de um terceiro. 

Por outro lado, se você comprar os direitos e os interesses de uma marca e não registrar adequadamente a transferência poderá acabar em uma batalha sobre a propriedade com o proprietário anterior, visto que o proprietário anterior tecnicamente ainda possui a marca até a transferência. 

Passo a passo para transferir a titularidade de uma marca por direito de cessão 

A transferência por cessão aplica-se aos casos em que uma pessoa física ou jurídica transfere os direitos sobre as marcas por meio de um instrumento de cessão a outra pessoa física ou jurídica. 

Vale lembrar que o registro de marca  de marca poderá ser cedido, desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer tal registro.

Para iniciar o processo, a transferência de pedido ou registro de marca por cessão deve ser solicitada mediante protocolo de petição de Anotação de transferência de titular. 

Para a cessão de direitos, são exigidos os seguintes documentos:

– Requerimento de transferência, devidamente preenchido com os dados do cessionário;
– Comprovante do pagamento da retribuição correspondente;
– Instrumento comprobatório da cessão, que deverá conter a qualificação completa do cedente e do cessionário;
– Procuração do cessionário, se for o caso; 

No caso de pedidos ainda pendentes de exame de mérito, ou seja, quando o registro ainda está sendo processado, o cessionário não estará dispensado de fornecer esclarecimentos quanto à atividade do depositante da marca. Do mesmo modo, deverá cumprir outras exigências que se apliquem ao pedido de registro de marca em questão.

Vale destacar que mesmo no caso de transferência por incorporação ou fusão de uma ou mais sociedades, a anotação da transferência por incorporação ou fusão ocorrerá mediante a apresentação de documentos que comprovem essas operações.

Chegamos ao fim, mas como abordamos no início deste artigo existem outros tipos de transferência de registro. O objetivo aqui foi discutir a transferência de direito por cessão.

Esperamos que as informações deste post tenham sido úteis para você. E se você ainda não registrou a sua marca, saiba que a Juridoc oferece esse serviço totalmente online em sua plataforma de serviços! 

Fonte: Manual de Marcas do INPI 

Artigos que possam ser de seu interesse

Como definir o capital social da sua empresa?

O capital social é um instrumento fundamental para o nascimento e a vida de sua empresa! Ele serve ao mesmo Leia mais

Como se tornar empresário sem ter sócios no Brasil ?

Você quer empreender sem se associar, mas não sabe ainda qual o modelo de empresa escolher ? Apresentamos neste artigo Leia mais