Neste post, relacionamos as 10 dúvidas mais comuns sobre a sociedade limitada. Tudo o que você precisa saber sobre responsabilidades, sócios, quotas, entre outras questões.

1 – O que é uma sociedade limitada por quotas?

Em uma sociedade empresária limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. 

Esse tipo de estrutura jurídica é constituída, no mínimo, por dois sócios que respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Ainda, de acordo com a legislação brasileira, uma sociedade é constituída no ato do registro do seu contrato social no órgão competente.

Vale destacar também que as sociedades empresárias devem ser registradas na Junta Comercial. Já as sociedades simples tem origem a partir do registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

2 – O que significa Responsabilidade Limitada?

A sociedade empresarial de responsabilidade limitada, conhecida pela sigla Ltda., garante a proteção das finanças e os ativos pessoais do indivíduo.

Por exemplo, se uma companhia limitada for processada ou incapaz de pagar suas contas, os proprietários correm o risco de perder apenas o valor nominal de suas quotas ou o que já investiram no negócio.

Ou seja, a personalização da sociedade limitada permite a separação patrimonial entre a pessoa física e jurídica de seus membros.

3 – O que é capital social?

Capital social é o aporte financeiro que os sócios se comprometem a transferir para a formação do patrimônio da sociedade.

Esse capital social é dividido em quotas, ou seja, a parte de contribuição de cada sócio quotista. Portanto,  o valor do capital social, assim como a sua integralização (dinheiro ou bens), será acordada entre os membros da sociedade.

O código Civil autoriza a divisão do capital social em diversas quotas, iguais ou não. A cada sócio é permitida a titularidade de uma ou várias quotas.

4 – Existe limite mínimo ou máximo de capital para formar uma Ltda.?

Não há um limite máximo ou mínimo de valor do capital social previsto pela legislação. Mas para atribuir direitos e obrigações a cada sócio, o valor do capital deve ser especificado no contrato.

Deve-se estipular a parte de cada sócio, bem como, quando e como será integralizado. Deste modo, a responsabilidade de cada sócio é calculada conforme o número de quotas cada sócio detém.

5 – O que significa integralizar o capital social?

Integralizar o capital social significa efetivar o pagamento das quotas subscritas. Por isso, no ato da constituição da sociedade, os sócios informam quanto, quando e como integralizarão as suas quotas.

O pagamento poderá ser em dinheiro, bens ou créditos à sociedade. Vale destacar que direitos como patente de invenção ou certificado de registro de marca também podem ser subscritos como forma de participação societária.

O capital somente é integralizado quando estes recursos são transferidos do patrimônio dos proprietários para o patrimônio da entidade.

6 – Pode ocorrer aumento ou redução do capital em uma limitada?

Quando todas as quotas de uma sociedade estiverem integralizadas, o capital social pode ser aumentado. É importante salientar que esse aumento implica em uma alteração contratual.

Também poderá ocorrer redução do capital social, após a sua integralização, nas seguintes circunstâncias: perdas irreparáveis; capital excessivo em relação ao objeto da sociedade; exercício do direito de retirada e exclusão ou redução da participação do sócio remisso.

7 – Como pode ser a remuneração dos sócios?

Ao abrir uma sociedade limitada, os sócios devem decidir como será feita a remuneração dos sócios ou a divisão dos lucros.

Nas pequenas e médias empresas, as duas formas vigentes de remuneração de são: pró-labore e distribuição de lucros.

8 – Posso enquadrar minha limitada como Microempresa?

Conforme o faturamento, uma empresa limitada poderá se enquadrar como uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e optar pelo Simples Nacional.

Um dos requisitos é faturar até R$ 360 mil ao ano para se enquadrar como Microempresa (ME) ou até R$ 4,8 milhões anuais para ser uma Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Se você tem interesse em saber mais sobre as principais exigências para ser uma ME ou EPP, recomendamos o artigo Quais são os requisitos para enquadrar sua empresa como ME ou EPP?

9 – Qual a importância do contrato social em uma sociedade limitada?

O contrato social é um acordo legal firmado entre os sócios de uma sociedade limitada – Ltda que estabelece quais são as obrigações e quais são os direitos de cada um.

Este contrato deve ser elaborado na constituição da empresa e arquivado na Junta Comercial ou Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme a natureza da sociedade.

Esse documento tem como principal função definir os interesses da sociedade, objetivo da empresa, responsabilidades e obrigações, entre outros aspectos.

Vale destacar que seu conteúdo deve estar em conformidade com o artigo 997 do Código Civil, para que tenha validade jurídica.

10 – Como iniciar o processo de abertura da minha limitada?

Em primeiro lugar, é preciso escolher um nome para a sua empresa e elaborar o contrato social para arquivá-lo na Junta Comercial ou Cartório de Pessoas jurídicas.

Para esses trâmites iniciais, é importante fazer uma consulta prévia do nome que deseja registrar a sua empresa, assim como o local que se deseja instalar.

Visto que para determinadas atividades será necessária a concessão de um alvará de funcionamento de localização,  que será expedido pela Prefeitura, assim como algumas licenças específicas.

Após o registro na Junta Comercial, recebe-se o NIRE – Número de Identificação do Registro de Empresa – que será usado para a liberação do CNPJ. Essa etapa é realizada junto a Receita Federal e, geralmente, pode ser feita pela internet.

Também será necessário efetuar um cadastro no sistema tributário estadual, o que deverá ser realizado na Secretaria Estadual da Fazenda.

Além disso, toda a empresa precisa estar cadastrada na Previdência Social e pagar os respectivos tributos, independente se tiver funcionários.

Nossa expectativa é de que esse artigo tenha ajudado você a esclarecer um pouco mais sobre as principais caraterísticas da sociedade limitada.

Mas se você ainda tem interesse em saber mais sobre esse tipo de empresa, temos um conteúdo exclusivo para download: o Guia Tudo Sobre a Abertura de uma Limitada! Não esqueça de conferir guia e deixar um comentário sobre o conteúdo.

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