12 Jul Simples Nacional: aprovada a readmissão das pequenas empresas inadimplentes
470 mil empresas devem retornar ao Simples Nacional
Em janeiro deste ano, a Receita Federal excluiu 470.916 empresas do Simples, por dívidas tributárias. Embora 215.321 empresas que aderiram ao Refis tenham parcelados as suas dívidas, elas ainda estavam excluídas do Simples Nacional.
A saber o Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos. O sistema unifica oito impostos municipais, estaduais e federais em uma guia de pagamento.
Com a aprovação do projeto que vai agora à sanção presidencial, será permitida a volta ao programa dos Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte excluídas no início deste ano.
Para isso, essas empresas precisam fazer a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Essa adesão pelo parcelamento de dívidas será feito de forma extraordinária – visto que o prazo para as empresas aderirem era até o dia 9 de julho.
Com a aprovação do projeto pelo Senado, abre-se um prazo de 30 dias, contados a partir do dia 10 de julho, para os pequenos empresários optarem pelo retorno ao Simples Nacional.
Programa Especial de Regularização de Débitos
O programa especial de regularização foi instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pela Portaria º 38/2018.
O Pert-SN autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) por meio do parcelamento ou pagamento à vista com descontos de até 90% sobre o valor da dívida.
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