Ao iniciar uma empresa é essencial selecionar a estrutura de negócios que melhor se encaixa em seus objetivos.

A escolha da estrutura jurídica e os seus negócios

As estruturas de negócios são escolhidas  para cumprir a lei tributária, que trata cada tipo de estrutura de forma diferente. Mas estrutura jurídica não terá influência somente na forma como você paga seus impostos.

Ela também influenciará os aspectos burocráticos do negócio, a responsabilidade pessoal  e até mesmo na forma como você poderá captar investimentos. Todas as empresas se enquadram em uma das estruturas básicas previstas pela legislação que definem como a estrutura será organizada, como opera e como lida com impostos e responsabilidades.

Cada estrutura tem seus próprios benefícios e desvantagens e características distintas. 

Antes de abrir uma empresa, deve-se saber que o que funciona para uma empresa pode não ser eficiente para outra. Neste artigo, oferecemos as principais informações sobre cada uma delas.

Empresário Individual

Nesta modalidade, o empresário exerce em nome próprio uma atividade empresarial e recebe a denominação de Empresário Individual – EI.

A empresa poderá ser aberta com qualquer capital, visto que a lei não estabelece um capital social mínimo para abertura. Neste tipo de estrutura jurídica, o empreendedor atua sem a separação de bens da pessoa física e jurídica. Desta forma, responde de forma ilimitada pelos compromissos financeiros da empresa.

O EI poderá ser enquadrado como Microempresa (ME) se o seu faturamento for de até R$ 360 mil anuais.  Caso o faturamento seja de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões anuais, poderá optar pela Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Ao se formalizar como Empresário Individual , o empreendedor tem direito aos benefícios da previdência privada e seguridade social.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Caracterizada como uma sociedade unipessoal, a EIRELI  exige um capital social de 100 salários mínimos.

Para quem pretende abrir uma EIRELI neste ano de 2018, o capital social mínimo deverá ser cerca de R$ 97.000. Nesta modalidade, permite-se a separação do patrimônio privado e empresarial.  Caso a empresa tenha alguma dívida, esta não poderá ser cobrada da pessoa física, apenas da pessoa jurídica.

Em relação à integralização do capital, é obrigatória a transferência do capital inicial mínimo exigido no ato da constituição da empresa.  A transferência do montante deve ser realizada no mês da abertura da empresa. A integralização deste capital deverá ser realizada por meio de depósito bancário ou por relação de bens.

É uma modalidade empresarial com responsabilidade e gestão simplificada que pode ser enquadrada como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Este formato empresarial também permite escolher o modelo de tributação mais adequado para o porte do negócio, como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, e amplia que as possibilidades de atuação nos diferentes setores da economia.

Conforme a lei 12.441/2011, a EIRELI poderá resultar da concentração das quotas de um sócio remanescente de uma sociedade limitada, desde que se integralize o capital social exigido.

Microempreendedor – MEI

A atividade e o faturamento são os fatores que definem quem pode ser Microempreendedor Individual – MEI.

O MEI  é uma forma de regularização de quem trabalha por conta própria ou deseja empreender e, segundo um levantamento do Portal do Empreendedor, já são quase 8 milhões de microempreendedores em todo país.

Ao se regularizar como MEI, é possível obter o CNPJ, emitir notas fiscais contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo da categoria e contribuir para a aposentadoria.

Os impostos do MEI são simplificados e o microempreendedor individual paga um valor fixo mensal de acordo com a sua atividade. O limite de faturamento anual para se encaixar como MEI é 81 mil reais.

Sociedade Limitada – LTDA

A sociedade limitada é uma empresa formada por dois ou mais sócios, na qual o capital investido pelos sócios define sua participação nos negócios. 

Na constituição desta estrutura jurídica, os sócios investem recursos financeiros para formar o capital social da empresa. O artigo 1.052 do Código Civil Brasileiro, estabelece que na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.

No entanto, todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. A principal característica deste tipo de sociedade é de que o patrimônio pessoal dos sócios é preservado, no caso de dívidas ou falências.

Essa talvez seja uma das principais vantagens desta estrutura jurídica, visto que os sócios têm seu patrimônio pessoal protegido. Outra característica é que a constituição de uma sociedade limitada se dá por meio do contrato social.

Celebrado entre os sócios, este documento  define os objetivos e a forma de organização da empresa. Um contrato social bem elaborado orienta as diretrizes das relações societárias e encaminha os negócios de forma mais eficiente.

Outro ponto que contribui para a sustentabilidade da empresa é a política de distribuição de lucro. A legislação prevê que  a remuneração dos investidores está relacionada ao capital investido na empresa.

Também é vetada a retirada ou distribuição dos lucros para os sócios, caso haja prejuízos para o capital da empresa. Desta forma, uma sociedade limitada bem estruturada pode ser o arranque para uma empresa bem sucedida.

Sociedade Anônima – SA

A Sociedade Anônima pode ser constituída por dois tipos: capital aberto e capital fechado.

Este tipo de sociedade consiste em uma divisão de capital entre os sócios, intitulados de acionistas. Se a sociedade empresária for de capital aberto, as ações da companhia serão negociadas na bolsa, registrada na Comissão de Valores de Mercado – CVM.

Se o capital é fechado, a companhia não emite ações para venda, mas pode dividi-las entre os sócios e outros investidores, sem a necessidade de vendê-las na bolsa.

Se você deseja abrir uma empresa e gostaria de obter informações adicionais sobre os tipos de estruturas jurídicas para o seu negócio, faça o download dos nossos guias jurídicos.

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