Compreender a legislação é um aspecto importante quando se deseja abrir um bar ou restaurante.

Bares e restaurantes devem ficar atento aos regulamentos gerais e específicos

Como proprietário de um bar ou restaurante, você economizará muitas dores de cabeça se compreender as regras e  obrigações legais de um restaurante que vão muito além dos impostos, taxas e contribuições.

Esses estabelecimentos  devem atender à legislação sanitária, de segurança e do Código de Defesa do Consumidor, além das normas do Corpo de Bombeiros com relação a incêndio e ao atendimento a deficientes.

Também é importante prestar atenção às leis que regulamentam a venda de bebidas alcoólicas e trabalhistas. Em síntese, existem muitas leis e regulamentos que os restaurantes precisam seguir e os proprietários devem estarem familiarizados.

Saiba que a maioria precisa ser atendida antes mesmo que o estabelecimento abra suas portas. Então, antes de abrir a sua empresa neste setor, informe-se sobre legislação federal, estadual e a municipal que regulamentam este segmento. Para ajudá-lo, fizemos um resumo das principais normas que você deve ficar atento.

Vigilância Sanitária

A Resolução RDC n° 216 da Anvisa dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Essa resolução estabelece pontos a serem seguidos desde o tipo de edificação e instalações até a higienização, os equipamentos, móveis e utensílios e até mesmo questões básicas como o controle integrado de vetores e pragas urbanas. Confira alguns pontos estabelecidos pela norma:

Instalações:

– A edificação e as instalações devem ser projetadas de forma que possibilitem um fluxo ordenado e sem cruzamentos em todas as etapas da preparação de alimentos.  As operações de manutenção, limpeza e, quando for o caso, desinfecções também devem ser facilitadas.

– Higienização de instalações, equipamentos, móveis e utensílios.

– Controle integrado de vetores e pragas urbanas.

– Sistema de abastecimento de água, sendo que deve ser utilizada somente água potável para manipulação de alimentos.

Alimentos:

– O controle da saúde dos manipuladores (funcionários) deve ser registrado e realizado de acordo com a legislação específica.

– Os serviços de alimentação devem especificar os critérios para avaliação e seleção dos fornecedores de matérias-primas, ingredientes e embalagens.

– O transporte dos insumos deve ser realizado em condições adequadas de higiene e conservação.

– As matérias-primas, os ingredientes e as embalagens utilizados para preparação do alimento devem estar em condições higiênico-sanitárias adequadas.

– As áreas de exposição do alimento preparado e de consumação ou refeitório devem ser mantidas e organizadas em  adequadas condições higiênico-sanitárias.

Código de postura

Cada município possui um código de postura, que estabelece zoneamentos específicos para abrir bares e restaurantes. Para saber mais é preciso entrar em contato com a prefeitura do município onde o bar ou restaurante será instalado.

Música ambiente

Para oferecer aos clientes música ambiente, o empresário deve procurar o ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. O ECAD é o órgão responsável pela arrecadação e distribuição de direitos autorais.

O empresário deverá fazer o cadastramento da empresa no ECAD, que irá fixar um valor mensal a ser recolhido, depois de visitar o estabelecimento.  Para atender as obrigações legais, deverá ser quitado um valor estipulado pelo ECAD por meio de uma guia de recolhimento.

Corpo de Bombeiros

O Corpo de Bombeiros possui regulamentação própria para bares e restaurantes, sendo o responsável pela fiscalização e orientação em cada estabelecimento. Entre algumas das normas estipuladas estão saídas apropriadas para o público em caso de incêndio.

Lembre-se, além da cada Estado ter sua própria legislação, cada município pode determinar algumas condições que não estejam em desacordo com a legislação estadual e federal.

[cp_modal display = “inline” id = “cp_id_9f7ee”]

Artigos que possam ser de seu interesse

Como definir o capital social da sua empresa?

O capital social é um instrumento fundamental para o nascimento e a vida de sua empresa! Ele serve ao mesmo Leia mais

Como se tornar empresário sem ter sócios no Brasil ?

Você quer empreender sem se associar, mas não sabe ainda qual o modelo de empresa escolher ? Apresentamos neste artigo Leia mais