31 Jan Reajuste da contribuição do MEI começa a vigorar em fevereiro
Valor do boleto de tributos terá variação de 48,70 reais a 53,70 reais, dependendo da atividade do microempreendedor.
Qual é o aumento previsto para o MEI?
O valor do boleto do Microempreendedor Individual -MEI, será reajustado a partir deste mês. A variação será de 48,70 reais a 53,70 reais, conforme a atividade exercida pelo microempreendedor.
Com o reajuste, a tributação passa de 47,85 reais para 48,70 reais para atividades de comércio/indústria ou transporte intermunicipal ou interestadual. Para prestadores de serviços em geral, o imposto sobe de 51,85 reais para 52,70 reais.
Já as atividades relacionadas ao comércio ou indústria com serviços aumenta de 52,85 reais para 53,70 reais. A mudança do valor do Documento de Arrecadação Simplificada – DAS é proporcional ao aumento do salário mínimo, que teve um reajuste de R$ 937 reais para R$ 954.
Como funciona o pagamento do DAS?
A guia para o pagamento deve ser impressa pelo Portal do Empreendedor, pelo aplicativo da Receita Federal. O DAS deve ser pago até o dia 20 de cada mês.
Os impostos do MEI são simplificados, visto que são isentos dos tributos federais – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Com o registro, o MEI contribui apenas para o INSS/Previdência Social, e ICMS. E ISS para atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal.
O atraso ou não pagamento dos tributos pode gerar problemas para o microempreendedor, como a suspensão dos benefícios previdenciários, além da cobrança de multas e juros.
Quais os requisitos para ser MEI?
Para se enquadrar como MEI, o empreendedor não pode ter faturamento anual superior a R$ 81 mil, nem ser sócio ou titular de outra empresa.
Para se encaixar na categoria também é necessário desempenhar uma das atividades permitidas pela categoria. As ocupações do MEI podem ser conferidas na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
Quais as vantagens de ser MEI?
Ao se tornar MEI, o empreendedor passa a ter inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), pode emitir nota fiscal e participar de licitações públicas. Soma-se isso, o fato de ter acesso mais fácil a empréstimos, o que permite ampliar os negócios.
O MEI também tem acesso aos benefícios do INSS. Com a regularização, o empreendedor tem acesso aos benefícios previdenciários, tais como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros.
Quais as principais mudanças para 2018?
Entre as principais mudanças para quem se regulariza como Microempreendedor Individual – MEI estão o faturamento e as categorias permitidas. Os empreendedores que optaram pela tributação do Simples Nacional poderão faturar até R$ 81 mil, sem serem desenquadrados da categoria.
Até o ano passado, quem faturasse até 72 mil reais, ou 20% acima do teto permitido de 60 mil reais, deveria pagar uma multa tributária para continuar sendo MEI. Já se ultrapassava 72 mil reais, era automaticamente excluído da classificação MEI.
Em 2018, é permitido ao MEI faturar até 81 mil reais sem incorrer em multas ou cancelamentos de registro. Para quem ultrapassar até 20% do teto, no entanto, a multa continua valendo.
Algumas atividades, como as de personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis não poderão mais se enquadrar na categoria.
Conheça as novas categorias do MEI
São mais de 7,7 milhões de MEIs em todo país e este número deve ter um acréscimo expressivo com as novas categorias que poderão buscar a formalização.
Confira quais as novas atividades que podem ser exercidas pelo MEI: apicultores, cerqueiros, locadores de bicicleta, locadores de material e equipamento esportivo, locadores de motocicleta, locadores de videogames, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda, prestadores de serviços de preparação de terrenos e prestadores de serviços de semeadura e de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento.
Como o microempreendedor pode se formalizar?
O MEI foi criado Lei Complementar 128/2008, com o principal objetivo de retirar da informalidade milhões de empreendedores que não se enquadravam em atividades regulamentadas.
O processo de formalização é rápido e pode ser feito de forma gratuita no Portal do Empreendedor. Você também pode se formalizar como MEI ou abrir outra modalidade de empresa, acessando a plataforma online da Juridoc.
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