A modalidade Microempreendedor Individual – MEI pode ser uma ótima opção para quem presta serviços de Motoboy possa se formalizar. Com o CNPJ em mãos, é possível trabalhar por conta própria de forma legalizada.

A regulamentação das atividades  do motoboy 

A profissão de motoboy foi regulamentada pela Lei 12.009/2009 com o intuito de que esses trabalhadores exercessem suas atividades com maior segurança.  A profissão de motoboy ou motofretista surgiu na década de 1980 devido a necessidade de se transportar objetos nos grandes centros, aliando rapidez e baixo custo.

O motoboy utiliza moto para entregar e distribuir as mais diversas mercadorias como fast  food,  documentos, entre outros produtos e serviços.  A atividade e o faturamento são os fatores que definem quem pode ser Microempreendedor Individual – MEI.  Os Motoboys, geralmente, se encaixam nas exigências desta modalidade.  Ao optar pelo status de microempreendedor, o motoboy passa a contar com diversos benefícios, incluindo os da previdência social.

Saiba o que é Micro Empreendedor Individual – MEI

Micro Empreendedor Individual – MEI é alguém que trabalha por conta própria de forma legalizada. O faturamento anual não pode ultrapassar a linha de R$60 mil ao ano. Os impostos do MEI também são simplificados.

Como microempreendedor individual, o motoboy pagará um valor fixo mensal de acordo com a sua atividade.  Outra vantagem é que o Motoboy  formalizado não terá custo para fazer a sua inscrição no MEI, além de contar com a isenção de impostos federais

Porque optar pela modalidade MEI?

Entre todas as estruturas que se pode optar para abrir uma empresa, se tornar um MEI tem a vantagem de ser um dos processos mais simples e seguros e de menor custo.  Ao optar em ser um microempreendedor individual, o motoboy pode obter sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

Como o status de MEI, pode  emitir notas fiscais e contribuir para a aposentadoria.  Também terá mais facilidade para conseguir crédito e empréstimos bancários.

Principais vantagens do MEI para o Motoboy

Uma das principais vantagens da formalização para o motoboy reside no fato de passar a contar com os benefícios da previdência social, como auxílio doença, aposentaria, entre outros.  No caso das mulheres, é concedido o benefício da licença maternidade.  O empreendedor também  terá a garantia de benefícios para a família em caso de morte ou auxílio reclusão.

Um Motoboy, por exemplo, que se torna micro empreendedor individual poderá ter um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria.  O empreendedor também passa a contar com outras vantagens, como a abertura de conta, obtenção de crédito diferenciado e outros serviços oferecidos pelas instituições bancárias.

Veja quais são os tributos que o motoboy formalizado pagará

Quem é MEI tem isenção do pagamento de impostos federais como IRPJ, PIS, COFINS, IPI e CSLL.  Os impostos pagos pelo MEI são apenas os estaduais e municipais: o ISS, o ICMS e o correspondente à Previdência Social (aposentadoria ou INSS do MEI).

Atividade                              Impostos e Contribuições Mensais

Comércio e Serviços               R$52,85

Prestação de Serviços            R$51,85

Comércio ou Indústria          R$47,85

Independentemente da receita bruta mensal, o MEI poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI).

Saiba o que é o Simples Nacional – regime tributário do MEI

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões.  Foi lançado no dia 30 de junho de 2007 com o objetivo de descomplicar a vida dos micro e pequenos empresários.

Trata-se de um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas. Os tributos federais, estaduais e municipais são recolhidos e pagos em uma única guia – a DAS.

As obrigações do motoboy como microempreendedor individual:

• Preencher o Relatório Mensal de Receitas;
• Realizar o pagamento da DASN-MEI.
• O MEI também deve entregar a Declaração Anual Simplificada que consolida as informações de faturamento.

Todo o processo de formalização é gratuito

A inscrição no MEI não tem taxas de registro, sendo que o todo o processo de formalização é gratuito.  Haverá apenas o pagamento de um boleto mensal. O carnê da cidadania do MEI é um conjunto de boletos com os valores dos tributos mensais obrigatórios (DAS).  O acesso ao carnê deve ser efetuado pelo Portal do Empreendedor, na sessão Carnê MEI – DAS.

A formalização do MEI é feita pela internet. Como não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias, todo processo é feito de forma eletrônica.  O CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.

Saiba como se cadastrar no MEI

Para se formalizar, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar em Formalização – Inscrição. Os documentos necessários são: CPF, Título de Eleitor e número do recibo da entrega do IRPF.  No portal, o procedimento para inicio de cadastro será concluído em duas etapas: escolha das atividades e cadastro de endereço.  Após a conclusão do cadastro, o empreendedor terá em mãos o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.

O processo de cadastramento também poderá ser feito por intermédio de plataformas online, como a Juridoc. A empresa cuida dos procedimentos de inscrição, efetuando o Registro no Portal do Empreendedor e o Envio do Certificado de condição de Microempreendedor Individual, com rapidez e segurança.

Cada vez mais os profissionais estão buscando a formalização

Desde 2009, milhões de autônomos formalizaram as suas atividades e trabalham dentro da lei como microempresário individual.  A atividade de Motoboy é mais uma que pode se beneficiar como MEI, uma das estruturas jurídicas mais simples e econômica para pequenos empreendedores. Um profissional legalizado também adquire mais credibilidade e tem mais chances de crescimento.

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