O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é o regime tributário unificado que visa simplificar os processos tributários. Direcionado a micro e pequenas empresas, o regime de tributação unifica arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos em uma única guia para pagar: a DAS. As empresas também podem resolver a maior parte de suas rotinas através do Portal do Simples Nacional.

Atualmente, o Simples Nacional ou Supersimples conta com mais de 5,9 milhões de empresários. A partir de 2018, o limite máximo de receita bruta anual para que pequenas empresas participem do regime especial de tributação do Simples Nacional será de R$ 4,8 milhões. Atualmente o valor é de R$ 3,6 milhões. Para o Microempreendedor Individual (MEI), o novo teto de enquadramento passará de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais.

No Simples Nacional, a alíquota de imposto é calculada de acordo com o faturamento bruto da empresa. O regime simplifica a tributação, permite a regularização fiscal e torna as micros e pequenas empresas mais competitivas. Se você pretende abrir uma empresa, ou já é um MEI ou uma Limitada, o Simples Nacional poder ser uma ótima opção de regime tributário. Confira neste artigo, as vantagens de aderir Simples Nacional.

Confira as vantagens de aderir ao Simples Nacional

1 – Simplifica o recolhimento ao unificar os tributos

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que unifica em uma só arrecadação todos os impostos federais, estaduais e municipais. O regime incorpora a arrecadação de seis tributos da União (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS), além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Estado, e o Imposto sobre Circulação de Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. O recolhimento é realizado de forma distinta, conforme a atividade e o valor da receita bruta de cada empresa.

Confira quais impostos o Simples Nacional abrange:

IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica;

CSLL – Contribuição Social de Lucro Líquido);

Pis/Pasep – Programa de Integração Social e Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público;

Cofins – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social;

IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados;

ICMS – Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços;

ISS – Imposto Sobre Serviço;

CPP – Contribuição para Seguridade Social.

2 – Contribui para a organização financeira

Os empreendedores se deparam com inúmeros impostos para calcular e pagar separadamente. Ao optar pelo Simples Nacional os pagamentos são feitos de maneira unificada. Desta forma, a maiorias das empresas que fazem a opção pelo Simples Nacional conseguem facilitar o pagamento de tributos e organizar melhor o setor financeiro. O programa conta com um cálculo automático, o que torna o processo contábil mais dinâmico.

3 – Preferência em licitações

As empresas que aderem ao Simples Nacional têm preferência em licitações nacionais, estaduais e municipais. Neste tipo de concorrência, as empresas do Simples são favorecidas, inclusive, no caso de empate em licitações.

4 – Simplifica processos e desburocratiza o negócio

Além de simplificar o processo de pagamentos de tributos ao agregar tudo em uma única alíquota, o programa também descomplica outros procedimentos. O Microempreendedor Individual (MEI) ou a empresa que opta pelo Simples precisa se cadastrar apenas no site do regime de tributação. Não há necessidade de fazer cadastros em diferentes órgãos, o que reduz os processos administrativos com declarações e obrigações fiscais.

5 – Segurança e regularidade fiscal

As pequenas empresas têm que pagar diversos tributos, como IPI, Cofins, ICMS, IRPJ, entre outros , o que pode acarretar em erros tributários, caso não se tenha um conhecimento específico sobre tributação. Sob este aspecto, o Simples Nacional é o regime tributário mais indicado para MEI e pequenas empresas limitadas. Com as obrigações fiscais em dia, o empresário não corre o risco de multas ou sanções por irregularidades e atua com mais segurança. A Regularidade fiscal gera novos negócios, facilita o acesso ao crédito e, inclusive, reduz taxas de juros ao se obter um financiamento.

6 – Redução de impostos

Em relação à tributação por Lucro Presumido, o Simples Nacional pode apresentar uma importante redução da carga tributária. A unificação de impostos pode representar até 40% de economia para algumas empresas, principalmente, se exercerem atividades relacionadas à indústria, ao comércio varejista e à prestação de serviços.

7 – Custos trabalhistas reduzidos

O Simples Nacional também representa redução de impostos para empresas que tenham 40% da sua receita comprometida com folha de pagamento e encargos (salários, pró-labore dos sócios nas empresas limitadas, INSS e FGTS). Quem se enquadra no Simples Nacional não paga INSS Patronal, o que reduz os custos na folha de pagamento de cada funcionário.

8- Regras especiais para protesto de títulos

Empresas que se enquadram no Simples Nacional possuem regras especiais para protesto de títulos, com redução de taxas. A Receita Federal facilita o parcelamento e a apuração de débitos para empresas.

9- Possibilidade de atrair investidores Anjo

A Lei Complementar nº 155/2016, que está em vigor desde janeiro deste ano, instituiu e regulamenta a figura do investidor anjo. A alteração da Lei do Simples Nacional oferece mais segurança para o investidor e potencializa a expansão dos pequenos negócios e startups. De acordo com as novas regras, é possível receber investimento estrangeiro através de investidores anjos sem ter que sair do Simples Nacional.

10 – Maior praticidade e competitividade

Ao optar pelo Simples Nacional, as micro e pequenas empresas simplificam os processos administrativos e contábeis e reduzem a carga tributária. O empreendedor pode focar no crescimento dos negócios, com a segurança de que está cumprindo com suas obrigações fiscais. De modo geral, o Simples Nacional é um programa tributário que tem como objetivo tornar as micros e pequenas empresas mais competitivas.

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