Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz

O Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz é a cessão de uso de imagem, no qual uma pessoa autoriza que outra utilize a sua imagem.

Quando você tirar uma foto de alguém ou gravar sua voz ou imagem para uso de sua empresa, instituição ou para divulgação de qualquer natureza, essa pessoa precisa dar-lhe permissão para usar essa imagem ou gravação.

 

Disponível: Assinatura “Essencial” e “Profissional”

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Perguntas Mais Frequentes

Porque ou quando eu devo usar um termo de imagem e voz?

A difusão dos meios de comunicação e a popularização das mídias digitais têm tornado as pessoas mais vulneráveis à exposição nos últimos anos. Isso tem gerado diversos problemas em relação à questão do direito de imagem.

Sempre que você tirar uma foto de alguém ou gravar sua voz ou imagem para uso de sua empresa, instituição ou para divulgação de qualquer natureza, você precisa de permissão para usar essa imagem ou gravação.

Essa permissão deve ser um documento por escrito que reconheça de forma expressa quem autoriza e o autorizado.

Quais os principais aspectos do Termo de Autorização de Imagem e Voz?

A violação do direito de imagem ocorre quando há o uso não autorizado e está previsto em lei. Por isso, o Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz por escrito deve conter os principais dados de quem autoriza, como nome, nacionalidade, estado civil, profissão. Logo após, deve se incluir o texto que declara a autorização do uso da imagem e voz e para qual finalidade.

O prazo para a autorização também deverá constar no documento, que poderá ser por tempo indeterminado ou determinado. A pessoa que autoriza também poderá limitar a finalidade de uso da imagem.

O que é direito de imagem?

O direito de imagem está previsto entre os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º Constituição Brasileira e regulado pelos artigos 11 e 20 do Código Civil.

O direito de imagem está relacionado ao direito de personalidade autônomo, ou seja, trata-se da projeção da personalidade física da pessoa, incluindo os traços fisionômicos, o corpo, atitudes, gestos, sorrisos, indumentárias, entre outros aspectos.

Por ser um direito autônomo ou próprio, repercute diretamente em ação indenizatória diante do uso indevido da imagem do indivíduo. Portanto, qualquer pessoa, seja ela famosa ou não, pode exigir judicialmente a proteção do seu direito de imagem, e esse direito é oficialmente reconhecido pelo código civil brasileiro.

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