Contrato de trabalho por tempo indeterminado 2017 – Novas Regras 2017

O Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado é utilizado quando se constitui uma relação de emprego entre duas partes. Por meio deste documento, o contratado concorda em trabalhar para o contratante, prestando-lhe determinados serviços de maneira habitual. Quando as partes não definem uma data para que a relação de emprego termine, têm-se então um contrato de prazo indeterminado.

A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943), prevê as regras relativas aos contratos individuais de trabalho, como o Contrato por Tempo Indeterminado. Esse é o tipo de contrato mais usual entre empregado e empregador. Nesta modalidade de contrato não existe prazo para encerrar o vínculo entre as duas partes, sendo facultativo a qualquer uma delas a rescisão do contrato mediante aviso prévio.

Quanto mais detalhadas as cláusulas descritas no contrato, menos problemas poderão surgir futuramente. O contrato de trabalho deve especificar tanto a função que será ocupada quanto às tarefas que serão desempenhadas pelo trabalhador. Além das cláusulas que determinam os aspectos principais da relação de emprego, pode-se incluir no contrato de trabalho cláusulas de exclusividade e de confidencialidade, entre outras específicas que devem nortear a relação.

Basicamente o contrato deverá conter:

– Tipo de trabalho a ser prestado;

– Local de trabalho;

– Transferência entre empresas;

– Jornada de trabalho;

– Remuneração;

Danos;

Natureza do contrato;

Um Contrato de Trabalho Por tempo Indeterminado deve ser elaborado com base nos aspectos legais que dispõe a CLT. Segundo o Art. 442, contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Para que este acordo seja cumprido de forma benéfica para empregador e empregado, as cláusulas que se aplicam a esta relação contratual devem ser descritas de forma clara e objetiva no contrato de trabalho. A Juridoc ajuda na elaboração deste documento de forma mais rápida, simples e econômica, além de gerar mais segurança à relação contratual.