Contrato de trabalho por prazo determinado – Novas Regras 2017

O Contrato de trabalho por prazo determinado pode ser utilizado quando a empresa tem fluxo maior de serviços em períodos sazonais, como festas natalinas, Páscoa, dia das mães e outros. O parágrafo 2º do art. 443 da CLT regula as hipóteses em que se admite esse tipo de contratação:

– Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo (ex.: construção civil para a contratação de empregados para execução de uma obra específica).

– Atividades empresariais de caráter transitório.

– Contrato de experiência (contrato usualmente utilizado pelas empresas em geral que não poderá exceder a 90 dias).

Diferentemente do contrato por tempo indeterminado, o contrato por prazo determinado é aquele que estabelece o início e o termino do contrato, sendo sua duração legal limitada a dois  anos. Quando o contrato é reincidido, no caso específico do contrato determinado, o funcionário não tem direito ao aviso prévio e à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, mas tem outros direitos previstos pelo contrato de prazo indeterminado.

Características do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado:

– Prazo máximo de duração de dois anos.

– Pode ser prorrogado por mais de uma vez, sem que se torne um contrato por prazo determinado, desde que não ultrapasse o limite de dois anos. Ocorre a prorrogação antes de terminar o prazo do contrato do trabalho, ampliando o término da sua vigência.

– O contrato de trabalho possui prazo determinado, sendo que não será obrigado, ao empregador, pagar a indenização de 40% do FGTS e nem, ao empregado, cumprir o aviso prévio.

– Caso a empresa queira recontratar esse trabalhador, ela terá que esperar o prazo de seis meses para recontratá-lo num novo contrato de trabalho com prazo determinado.

– Não respeitando o prazo de seis meses e, caso ultrapasse o prazo de dois anos, o contrato passa automaticamente para o tipo prazo indeterminado.

O Contrato de Trabalho por Prazo Determinado é um documento que deve ser estabelecido a partir de bases legais, respeitando aspectos como cronologia, serviço específico e a realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

No Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, além de valor de pagamento e execução do trabalho, devem ser estipulados:

– Horário de entrada e saída;

– Necessidade de diminuir ou aumentar a alteração da jornada de trabalho;

– Alteração do local de trabalho com pagamento adicional ou compensação;

– Possibilidade de descontos no salário, até os decorrentes do ressarcimento por danos causados.

Independente do prazo determinado no contrato, o trabalhador tem direito a:

– Salário de acordo com o piso da categoria;

– Depósitos do FGTS;

– Horas extras;

– Adicional noturno;

– Vale transporte e outros benefícios previstos em norma coletiva;

– Quando o contrato terminar, o empregado tem direito a férias acrescidas de 1/3 proporcional ao período do contrato de trabalho;

– Gratificação natalina proporcional;

– Liberação dos depósitos existentes em sua conta do FGTS.

Esse tipo de contrato é instituído por aumento de trabalho na empresa ou estabelecimento, não sendo permitido substituir empregados efetivos por contratados, criado pela Lei n.º 9.601/98. Essa modalidade de contrato deve cumprir todas as formalidades legais para não causar conflitos entre o contratante e o contratado. A Juridoc ajuda na elaboração deste documento de forma rápida e econômica, além de gerar mais segurança à relação contratual.