Contrato de Estágio

O contrato ou termo de compromisso de estágio deve ser utilizado quando se contrata um estudante que esteja frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, sem vínculo empregatício, ou seja, na condição de estagiário.

A legislação referente aos estagiários (Lei 11.788) tem como objetivo proteger o estudante e delimitar seus direitos e deveres com relação à empresa contratante. Para que não haja irregularidades é necessário elaborar um Termo de Compromisso de Estágio (TCE), em conjunto com um Acordo de Cooperação (Instrumento Jurídico). Além disso, a empresa deve verificar a regularidade da situação escolar do estudante, como a conclusão, o abandono ou o trancamento do curso, visto que estas situações impedem a continuidade no estágio. 

Veja o limite para a quantidade de estagiários por uma empresa:

– De um a cinco empregados: até um estagiário.

– De seis a dez empregados: até dois estagiários.

– De onze a vinte e cinco empregados: até cinco estagiários.

– Acima de vinte e cinco empregados: até 20% de estagiários.

O termo de compromisso de estágio formalizará a relação entre o contratante e o estudante, dispondo sobre as normas, as responsabilidades de cada uma das partes, assim como o objetivo e a definição da área do estágio. Ao contratar um estagiário, a empresa amplia o seu quadro funcional com custos reduzidos e contribui para a formação e aprimoramento profissional do estudante.

O contrato de estágio tem como objetivo estabelecer as funções que o estudante exercerá, visto que estas devem estar de acordo com o curso que ele está matriculado, a carga horária das atividades e a contraprestação dos serviços prestados. No caso do estágio não obrigatório, deve ser acordada no contrato de estágio a concessão de bolsa ou outra forma de remuneração do estagiário. Conforme o art. 12 da Lei 11.788/2008, esta contraprestação é facultativa somente em caso de estágio obrigatório.

Contrato de estágio e a jornada de atividades:

No caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, a jornada de atividades não deve ultrapassar quatro horas diárias e 20 horas semanais.

Para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, a carga horária poderá ser de até seis horas diárias e 30 horas semanais. Quando o estágio for relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, conforme a previsão no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino, o estágio poderá ser de até 40 horas semanais.

O contrato de estágio ou termo de compromisso de estágio deve conter todas as cláusulas que norteiam esta modalidade contratual:

a) dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino;

b) as responsabilidades de cada uma das partes;

c) objetivo do estágio;

d) definição da área do estágio;

e) plano de atividades com vigência; (parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.788/2008);

f) jornada de atividades do estagiário;

g) horário da realização das atividades de estágio;

h) definição do intervalo na jornada diária se for o caso;

i) vigência do Termo de Compromisso de Estágio;

j) motivos de rescisão;

l) concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo de Compromisso de Estágio;

m) valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;

n) valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;

o) concessão de benefícios, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;

p) número da apólice e a companhia de seguros.

Para que a relação jurídica de estágio se cumpra de forma benéfica para ambas as partes (contratante e contratado) é preciso observar todas as exigências estabelecidas pela Lei nº 11.788/08. Neste ponto, a Juridoc ajuda a criar o seu documento, cumprindo todas as formalidades legais, de forma mais rápida, simples e econômica. Além de acompanhar todas as etapas do processo, nossa plataforma conecta você a um advogado caso tenha que sanar alguma dúvida sobre a contratação.