O Termo de Confissão e Renegociação de Dívida dá ao credor uma garantia legal do pagamento por parte do devedor. O credor que tem em seu poder um documento de confissão de dívida poderá instaurar a execução contra o devedor.
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O Termo de Confissão e Renegociação de Dívida é um contrato em que o devedor concorda em pagar uma determinada soma em dinheiro para o credor. Esta é uma formalidade importante, visto que a partir do momento da assinatura, o documento tem a eficácia de um título executivo extrajudicial.
A falta de um instrumento por escrito de reconhecimento de dívida poderá ocasionar desde a negação do débito recorrente até a falta de pagamento. Caso o devedor não quite sua dívida, seja por má-fé ou outras motivações, o credor poderá requerer judicialmente o seu pagamento.
No Termo de Confissão de Dívida, o devedor reconhece a existência de um débito. Este termo é um instrumento jurídico bilateral ou plurilateral, que tem o objetivo de acordar entre as partes o compromisso de saldar uma determinada quantia em dinheiro. A Confissão de Dívida constitui-se em um instrumento de garantia de pagamento por parte do devedor.
Antes de estabelecer um Termo de Confissão, é fundamental verificar os requisitos legais necessários para evitar imprevistos. Como todo o contrato deve especificar o sujeito e o objeto, sendo regulado pela Lei. 10.406 do Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078 dispõe sobre as regras da relação entre fornecedor e consumidor.
O termo deve ser composto por credor e devedor, pessoas jurídicas ou físicas, devidamente especificadas no contrato para que se identifique a responsabilidade de cada. Para ter validade, o documento deve ser datado e assinado pelas partes envolvidas e duas testemunhas.
O valor da dívida deverá ser escrito por extenso e também constar em forma numérica. O documento poderá prever outras indicações, como a forma e data em que o pagamento deverá ser efetuado, taxas de juros, entre outros termos aplicáveis.
Para que o Termo de Confissão e Renegociação de Dívida cumpra todas as exigências formais que validam essa espécie de contrato, a Juridoc acompanha e orienta você na redação do seu documento. É possível adaptar o termo conforme as suas necessidades, o que garante mais segurança e eficácia em relação ao acordado entre as partes.
