Carta de Advertência Disciplinar

A Carta de Advertência Disciplinar é a forma legal de informar um funcionário sobre as suas faltas disciplinares ou atitudes contrárias à disciplina do local de trabalho e às normas do contrato de admissão ou que infrinjam a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Será por meio deste documento escrito que o empregador comunicará à aplicação de uma advertência ou punição.

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Perguntas Mais Frequentes

Quando deve ser usada uma Carta de Advertência Disciplinar?

Uma Carta de Advertência Disciplinar servirá para reprender uma conduta inadequada cometida por um funcionário. Após uma advertência verbal que não tenha surtido efeito e o empregado cometa os mesmos erros ou mantenha uma atitude incorreta em relação ao que foi orientado, o empregador deverá aplicar a advertência escrita.

O que é uma Carta de Advertência Disciplinar?

A Carta de Advertência Disciplinar trata-se, em síntese, de um aviso ou de uma declaração por parte do empregador ao empregado com o objetivo de chamar a atenção para a ocorrência de certa determinação, a fim de que se cumpra uma exigência. Neste contexto, a Carta de Advertência Disciplinar poderá, por exemplo, advertir o funcionário sobre o não cumprimento das cláusulas previstas no contrato de trabalho, normas administrativas ou regulamento interno da empresa.

Conforme o art. 482 da CLT, as faltas disciplinares mais comuns, que podem originar a advertência ou a suspensão são:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mal procedimento

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena

e) desídia no desempenho das respectivas funções

f) embriaguez habitual ou em serviço

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação

i) abandono de emprego

j) ato lesivo da honra ou da boa-fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem

k) ato lesivo da honra ou da boa-fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem

l) prática constante de jogos de azar.

Quais são os pontos que devem ser observados em uma Carta de Advertência Disciplinar?

Para que a Carta de Advertência Disciplinar cumpra o seu papel legal seu conteúdo deve ser claro e preciso, informando o motivo da advertência, a identificação de ambas as partes (empresa e empregado), a justificativa e as penalidades caso o empregado não mude a sua conduta.

Em relação às informações sobre o funcionário, deverá constar o nome, os documentos, número de carteira de trabalho, o cargo e função desempenhada pelo empregado e documentação que prove a relação contratual entre o individuo e a empresa. Após a identificação, deve se descrever o motivo da advertência, que deve estar fundamentado nas diretrizes do contrato de trabalho e as leis trabalhistas.

A Carta de Advertência Disciplinar também deverá informar quais serão as consequências caso a orientação por escrito não produza efeito. Caso o funcionário continue descumprindo com as regras da empresa ou o contrato profissional, pode se aplicar uma suspensão de até 30 dias e, por conseguinte, demitir por justa causa. Essas penalidades devem estar previstas na carta de advertência.

Por que utilizar a Juridoc para escrever a sua Carta de Advertência Disciplinar?

A Carta de Advertência Disciplinar precisa informar com clareza o funcionário sobre o motivo, a justificativa e os efeitos legais de sua aplicação. Por isso, a Juridoc, por meio de sua plataforma online, ajuda você criar o seu documento de forma mais fácil, rápida e econômica. Você obtém sua carta de advertência em apenas alguns cliques com a garantia de segurança e a qualidade que oferecemos em todos os nossos serviços.

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