Os presentes Termos e Condições de Venda têm por objetivo definir os direitos e obrigações da empresa JURITECH SOLUCOES INTELIGENTES ONLINE LTDA (denominada a “Empresa” ou “JURIDOC”) e seus clientes, no âmbito das compras feitas online através do site www.juridoc.com.br.

Os presentes Termos e Condições de Venda incluem os Termos de Uso e Privacidade do Site. As palavras e termos definidos abaixo terão o mesmo sentido nos dois documentos.

Ao finalizar um processo de compra, o Cliente declara estar ciente e em concordância com os presentes Termos e Condições de Venda. Caso não concorde, não deverá finalizar a compra.

Em caso de dúvida ou problema encontrado pelo Cliente sobre a execução dos presentes Termos e Condições de Vendas, ele poderá entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente (SAC) da Empresa, através do hello@juridoc.com.br.

Em nenhum caso, a JURIDOC praticará consultoria jurídica. O usuário do Site reconhece que ele é responsável pela veracidade e exatidão das informações comunicadas ao usar as ferramentas disponibilizadas pelo Site. Caso o Usuário precise de consulta jurídica, ele poderá acessar ao anuário de advogados disponibilizado no Site, ou usar qualquer outro meio, para contatar um advogado.

DEFINICÕES

Cláusula 1a – Para os fins destes Termos e Condições de Venda, os termos abaixo terão os seguintes significados:

Cliente(s): Usuário que efetua uma compra através do Site, mediante validação prévia das presentes Condições de Venda.

Documentos Automatizados: Documentos gerados automaticamente através do Site, conforme informações transmitidas pelo Cliente no âmbito do preenchimento do formulário, correspondente ao Serviço de elaboração de documento selecionado por ele.

Empresa ou JURIDOC: JURITECH SOLUCOES INTELIGENTES ONLINE LTDA, CNPJ n° 28.101.109/0001-34, com sede avenida Washington Luis 1576 – 04662­-002 Santo Amaro – São Paulo.

Pedido: Procedimento destinado à efetivação de uma compra de Serviço(s) através do Site, conforme as modalidades definidas na Cláusula 5a.

Planos: Contratação de planos mensais no Site, podendo incluir procedimentos administrativos e Documentos automatizados.

Procedimento Administrativo: Serviço contratado no Site destinado ao cumprimento de um conjunto de formalidades administrativas.

Serviço(s): Todos os serviços postos à venda no Site pela JURIDOC, inclusive a compra / contratação de Documentos Automatizados, Planos ou Procedimentos Administrativos.

SAC: Serviço de atendimento ao Cliente do Site, que o Cliente poderá consultar através do hello@juridoc.com.br.

Site: Site de elaboração automatizada de documentos jurídicos e acompanhamento de procedimentos administrativos online, detido pela Empresa e hospedado no seguinte endereço internet: www.juridoc.com.br.

Condições de Venda: Os presentes Termos e Condições de Venda de Serviços, aplicáveis a todas as compras feitas no Site pelo Cliente.

COMPRA DOS SERVIÇOS

Cláusula 2a – Os Serviços oferecidos no Site podem ser comprados pelo Cliente conforme às presentes Condições de Venda, pelos preços indicados, no território brasileiro.

Cláusula 3a – Os Serviços e preços válidos são aqueles indicados no momento da validação pelo Cliente do Pedido. Eventuais alterações do catálogo ou dos preços posteriores a esta validação não tem nenhum efeito sobre o Pedido.

Cláusula 4a – Os preços dos Serviços indicados no Site não incluem eventuais opções que o Cliente poderá optar antes de confirmar o Pedido.

Cláusula 5a – Para finalizar uma compra, o Cliente deve seguir os seguintes passos:

– Seleção do(s) Serviço(s) e eventuais opções
– Preenchimento das informações necessárias para execução do Serviço
– Log-in ou Preenchimento dos dados pessoais do Cliente necessários à criação da sua conta
– Validação do resumo das informações principais do Pedido
– Comunicação das informações bancárias pelo Cliente
– Validação pelo Cliente das Condições de Venda e Termos de Uso e Privacidade

Cláusula 6a – O Cliente poderá pagar os Serviços contratados no Site através de um dos meios seguintes:

– Boleto bancário
– Cartão de débito
– Cartão de crédito

Cláusula 7a – Após o pagamento, se o Pedido tiver sido concluído, o Cliente receberá um email de Validação do Pedido no endereço email informado e poderá acessar a fatura referente ao Serviço contratado no seu espaço pessoal. Tratando de Planos, cada novo pagamento resultará no envio de um email destinado a informar o Cliente o montante pago e a fatura relativa a tal pagamento será disponível no seu espaço pessoal.

Cláusula 8a – Em caso de erro ou falha no pagamento, o Pedido poderá ser imediatamente cancelado.

USO DOS SERVIÇOS

Cláusula 9a – Os Documentos Automatizados elaborados no Site são destinados para uso em todo o território brasileiro.

Cláusula 10a – Os Documentos Automatizados estarão disponíveis no espaço pessoal do Usuário a partir do momento da Validação do Pedido e ficarão acessível enquanto a conta continuará ativa.

Cláusula 11a – O território de uso e as modalidades de execução (inclusive os prazos) dos Procedimentos Administrativos contratados no Site poderão variar de um Serviço a outro, e sempre serão indicados na página de apresentação do Serviço em questão.

Cláusula 12a – No que se Trata de Procedimento Administrativo, o Cliente poderá acessar e acompanhar o Serviço contratado a partir do momento da validação do Pedido relativo a tal Serviço, até a conclusão do procedimento contratado.

DURAÇAO E RESCISAO DE SERVIÇOS

Cláusula 13a – Os Documentos Automatizados são elaborados e enviados ao Cliente no momento da Validação do Pedido, o que impossibilita o cancelamento deste Serviço a partir do momento desta validação.

Cláusula 14a – Os Procedimentos Administrativos contratados no Site podem ser cancelados e reembolsados até 7 dias corridos após a data de Validação do Pedido. Não poderão ser reembolsadas eventuais taxas administrativas já pagas, pois são pagas diretamente aos órgãos competentes.

Cláusula 15a – Os Planos contratados no Site podem ser cancelados:

– No prazo de 7 dias corridos após a data de contratação do Plano, com reembolso do valor pago pelo primeiro mês. Aviso! As taxas administrativas eventualmente pagas até a data do cancelamento não poderão ser reembolsadas, pois são pagas diretamente aos órgãos competentes.

– A qualquer momento, neste caso, a rescisão se dará no fim do mês contratual em vigor e os montantes pagos por este não serão reembolsados. Eventuais taxas administrativas pagas até esta data não poderão ser reembolsadas, pois são pagas diretamente aos órgãos competentes.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 16a – A Empresa reserva-se o direito de modificar estas Condições de Venda a qualquer momento através da publicação de uma nova versão nesta mesma página do Site. As condições aplicáveis à uma venda são aqueles em vigor na data de Validação do Pedido.

Cláusula 17a – Se qualquer disposição destas Condições de Venda for declarada inválida, tal invalidade não implicará a nulidade das outras disposições que permanecem em vigor entre as partes.

Cláusula 18a – As obrigações da Empresa serão suspensas em caso de ocorrência de um caso fortuito ou de força maior que impeçam a execução de tais obrigações. A Empresa informará o Cliente da ocorrência de tal evento o mais rápido possível.

Cláusula 19a – Declara o Cliente ter lido e compreendido todas as palavras utilizadas, condições e restrições destas Condições de Venda, estando ciente de seus direitos e obrigações.

Cláusula 20a – As presentes Condições de Venda são regidas pela legislação da República Federativa do Brasil.

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