Alteração contratual: como atualizar os dados cadastrais da sua empresa?

Alteração contratual: como atualizar os dados cadastrais da sua empresa?

Transferência de sede, alteração da razão social, inclusão de novas atividades comerciais e mudanças no quadro societário são algumas das alterações que exigem a atualização dos dados cadastrais.

Quando é necessário fazer a alteração dos dados cadastrais? 

O Contrato Social (LTDA), o Ato Constitutivo da empresa (EIRELI) ou o Requerimento de Empresário (EI) devem estar sempre atualizados e acompanhar as mudanças que ocorrem na empresa.

Se uma empresa muda de endereço, de atividade e, por conseguinte, o objeto social, ou qualquer outra alteração, é fundamental que os dados cadastrais da empresa sejam atualizados.

É comum que uma empresa, além das informações citadas acima, também passe por modificações na estrutura jurídica, capital social, quadro societário, razão social e nome fantasia.

Acompanhe este artigo e confira quais as principais informações que a sua empresa pode alterar e como proceder.

Principais alterações de uma empresa

1 – Alteração de endereço 

Sempre que o endereço da sede ou de uma filial mudar, é necessário informar e formalizar a alteração na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Pessoas Jurídicas.

Alteração contratual: como atualizar os dados cadastrais da sua empresa?

Se a alteração de endereço for realizada para outra cidade, os procedimentos burocráticos são semelhantes aos realizados no ato de abertura da empresa.

2 – Atividades e/ou Objeto social

O objeto social define ou descreve as atividades que uma empresa exerce. Ou seja, o objeto social é o motivo principal da existência de seu negócio. Sempre que o objeto social muda, se ampliar ou se exclui alguma atividade, essa alteração deve ser atualizada.

Assim como ocorre com a alteração de endereço, a alteração contratual deve ser formalizada na Junta Comercial do Estado ou Cartório das Pessoas Jurídicas. Também é necessário realizar as mudanças nos registros dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais.

É válido lembrar que as atividades descritas no objeto social terão relação direta com a tributação, escrituração e licenças de funcionamento.

3 – Alteração do quadro societário

Quando um novo sócio entra em uma sociedade ou quando se deseja remover uma pessoa da sociedade empresarial, é necessário alterar o quadro societário.

Alteração contratual: como atualizar os dados cadastrais da sua empresa?

Caso ocorra a exclusão de um ou mais sócios e reste apenas um em uma sociedade limitada, será necessário alterar também a estrutura jurídica da empresa. Conforme a legislação, o sócio remanescente poderá se transformar em uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.

4 – Alteração da razão social ou nome fantasia

Como já mencionado, o contrato social ou os estatutos da empresa é a síntese da atuação, ou seja, o registro de todos os dados da empresa. Por isso, dada a importância da razão social ou nome da empresa, esta informação deve manter-se sempre atualizada.  

O nome fantasia pode ser alterado a partir do Documento Básico de Entrada (DEB), junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CNPJ. A alteração do nome empresarial dependerá de alteração na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa jurídicas e a respectiva mudança nos órgãos públicos municipais, estaduais e federais. 

5 – Transformação da estrutura jurídica

Os procedimentos para a transformação da estrutura jurídica são bastante similares a abertura de uma empresa, dependendo da nova estrutura que se opta, visto que cada modalidade tem diferentes exigências legais e normas a serem cumpridas.

Desta forma, é muito importante pesquisar e conhecer as características de cada modalidade antes de transformar a empresa. Uma EIRELI, por exemplo, exige um capital mínimo de 100 salários mínimos. Já a Empresa Individual – EI, não exige capital mínimo, mas o empresário pode responder com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A sociedade limitada, por sua vez, é constituída por dois ou mais sócios e é formalizada pela integralização de quotas.

Quais são as etapas para alteração contratual?

Alteração contratual: como atualizar os dados cadastrais da sua empresa?

–  Receita Federal

Algumas alterações contratuais podem exigir o cadastro na Receita Federal, que após analisar a viabilidade do procedimento, fará a liberação do documento de alteração do CNPJ –  Documento Básico de Entrada -DBE.

– Junta Comercial

Com a aprovação do DBE, deve-se realizar os procedimentos normativos e vinculados à Junta Comercial do Estado ou do Cartório de Pessoas Jurídicas.

– Prefeitura

Cada município tem procedimentos diferentes quando se é necessário atualizar os dados cadastrais. A Junta Comercial fará o deferimento, ou seja, a aprovação do processo, mas a finalização de todo o processo será efetivada no município em que está instalada a empresa.

Conclusão

De fato a jornada ainda é um pouco mais extensa que as etapas que citamos, visto que ainda existem outros órgãos regulamentadores, como os órgãos de classe, nos quais é preciso informar e atualizar os dados.

Em síntese, cada alteração exigirá um planejamento diferente e também à comunicação das mudanças para instituições bancárias, fornecedores, clientes, entre outros.

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12 Comments
  • JUCILENE
    Posted at 14:14h, 29 May Reply

    ALTERAR O PRIMERO NOME DA PESSOA FISICA NO CPNJ IMPLICA EM QUE?

    • Juridoc
      Posted at 09:01h, 31 May Reply

      Bom dia! Em alteração de nome empresarial/ou fantasia!

  • Maria
    Posted at 11:12h, 31 May Reply

    Bom Dia!
    Criar um novo CNPJ, em um endereço virtual, porém o local da prestação de serviços e o ramo de atividade é o mesmo, estando o CNPJ anterior com diversas dividas, protestos, etc. configura fraude? qual a fundamentação?

  • Veronica
    Posted at 07:33h, 29 January Reply

    Bom dia.Em uma transformação de natureza juridica de MEI para EIRELI devo :solicitar o desenquadramento enviar os requerimentos para a Jucesp..,porem no contrato de Transformação posso alterar a Razão social e ,o capital nesse mesmo processo?
    Obrigado,desde ja..

    • Juridoc Responde
      Posted at 10:57h, 04 February Reply

      Olá Verônica! Neste caso, recomendamos consultar um contador para auxiliá-la no processo, visto que a Juridoc não presta mais o serviço de alteração de empresa. Obrigada pelo contato.

  • Priscila
    Posted at 16:42h, 20 February Reply

    A minha empresa mudou de endereço (mesma cidade) é só alterar na Junta Comercial, certo?

    Posso passar essa função ao contador?

    • Juridoc Responde
      Posted at 10:20h, 26 February Reply

      Olá Priscila! Sim, o seu contador poderá orientá-la e fazer os procedimentos.

  • Modesto
    Posted at 22:44h, 02 June Reply

    Olá, boa noite ! Seria Possível alterar a titularidade no qsa dos sócios no caso da eIReli ?

    • Juridoc Responde
      Posted at 13:05h, 25 June Reply

      Olá Modesto! Infelizmente, não prestamos consultoria jurídica, mas não hesite em entrar em contato com um dos nossos advogados parceiros: https://juridoc.com.br/advogados/

  • jane
    Posted at 23:50h, 15 December Reply

    Boa noite!

    Realizei a transferencia da minha empresa do estado do RS para o estado de SC. fiz as alterações, viabilidade na JUCESC, depois dedeferida a viabilidade fiz as alterações na REDESIM.
    Minha pergunta é a seguinte? O que faço agora, tenho que esperar ou devo fazer algum procedimento para eu ter o cartão do CNPJ alterado?

    Obrigada

    • Juridoc Responde
      Posted at 12:51h, 16 December Reply

      Olá Jane! Tudo bem? Não prestamos consultoria, recomendamos pedir orientações ao seu contador. Obrigada pelo contato.

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