Novas regras do MEI: principais mudanças para 2018

Novas regras do MEI: principais mudanças para 2018

Entre as principais mudanças para quem se regulariza como Microempreendedor Individual – MEI estão o faturamento e as categorias permitidas.

Conheça as novas regras do MEI

O MEI é um enquadramento previsto pelo Simples Nacional e, segundo um levantamento do Portal do Empreendedor, já são 7,7 milhões de microempreendedores em todo país. Em vista disso, a atividade e o faturamento são os fatores que definem quem pode ser Microempreendedor Individual – MEI.

Algumas mudanças estão previstas para este ano abrangem o limite de faturamento e as categorias profissionais permitidas para o registro.

Quais as principais características do MEI?

O MEI é uma forma de regularização de quem trabalha por conta própria ou deseja empreender. Ao se regularizar como MEI, é possível ter CNPJ, emitir notas fiscais contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo da categoria e contribuir para a aposentadoria.

Os impostos do MEI são simplificados e o microempreendedor individual paga um valor fixo mensal de acordo com a sua atividade.

MEI e as mudanças de faturamento

Os empreendedores que optaram pela tributação do Simples Nacional poderão faturar mais em 2018, sem serem desenquadrados da categoria MEI. O limite de faturamento anual passará de 60 mil reais para 81 mil reais.

Até o ano passado, quem faturasse até 72 mil reais, ou 20% acima do teto permitido de 60 mil reais, deveria pagar uma multa tributária para continuar sendo MEI. Já se ultrapassava 72 mil reais, era automaticamente excluído da classificação MEI.

Em 2018, é permitido ao MEI faturar até 81 mil reais sem incorrer em multas ou cancelamentos de registro. Para quem ultrapassar até 20% do teto, no entanto, a multa continua valendo.

Quem faturar acima do valor máximo permitido deve se regularizar como Microempresa – ME, cujo faturamento anual vai até 360 mil reais.

Algumas categorias profissionais não poderão ser mais MEI

O MEI foi criado Lei Complementar 128/2008, com o principal objetivo de retirar da informalidade milhões de empreendedores que não se enquadravam em atividades regulamentadas.

Por isso, as atividades de personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis não conseguirão mais ser microempreendedores individuais. Subentende-se de que profissões citadas acima podem se enquadrar no Simples Nacional, mas já são profissões regulamentadas por legislação específica e mesmo o próprio Conselho de Classe.

Guia MEI - Juridoc

Novas categorias do MEI

Se por um lado, algumas profissões não podem ser enquadradas como MEI, outras categorias agora podem se registrar como microempreendedor individual.

Novas categorias do MEI: apicultores, cerqueiros, locadores de bicicleta, locadores de material e equipamento esportivo, locadores de motocicleta, locadores de videogames, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda, prestadores de serviços de preparação de terrenos e prestadores de serviços de semeadura e de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento.

Como será o desenquandamento do MEI com as novas regras?

Como já mencionado, o novo limite de faturamento anual para enquadramento será de R$ 81 mil de faturamento. Microempresas – ME permanecem com teto de R$ 360 mil e o faturamento de Empresas de Pequeno Porte – EPP será R$ 4,8 milhões.

Os limites para o recolhimento do ICMS e do ISS, impostos estadual e municipal, continuam em R$ 3,6 milhões dentro do Simples. Já os impostos federais terão uma mudança relativamente expressiva, visto que o teto sobre para R$ 4,8 milhões.

Com o aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 81 mil, haverá uma regra excepcional de transição em 2017. Caso ele tenha faturado até R$ 72 mil em 2017, permanecerá enquadrado no regime automaticamente em 2018.

A partir de 2018, se o faturamento ficar até 20% acima de R$ 81 mil, o MEI será desenquadrado do regime em janeiro de 2019 e deverá recolher o imposto sobre o excesso até 20% na modalidade do Simples Nacional para microempresa ou empresa de pequeno porte.

Se o faturamento for superior a  R$ 97,2 mil, o desenquadramento ocorrerá de maneira retroativa e o recolhimento do imposto na modalidade Simples Nacional para microempresa e empresa de pequeno porte incidirá sobre o total do faturamento auferido em 2018.

Quais são os tributos pagos e as vantagens do MEI?  

Os impostos do MEI são simplificados, sendo que o microempreendedor paga um valor fixo mensal de acordo com a sua atividade e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Com o registro, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, e ICMS e ISS para atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal.

Já as vantagens de se regulariza como MEI devem-se principalmente aos benefícios previdenciários, tais como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros.

Principais vantagens do MEI como empreendedor:

– Pode emitir notas fiscais

– Facilidades para conseguir crédito e empréstimos bancários

– Isenção de impostos federais

– Pode ter um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria

Em resumo, o primeiro benefício é a formalização do negócio, que permite ao empreendedor ser um profissional legalizado e, por conseguinte, conquistar mais credibilidade e tem mais chances de crescimento.

Por isso, se você quer iniciar 2018 sendo um MEI, acesse a plataforma da Juridoc e torne-se um microempresário individual em apenas alguns cliques.

[cp_modal display = “inline” id = “cp_id_9f7ee”]

Avalie este post
Artigos que possam ser de seu interesse
Como definir o capital social da sua empresa?

O capital social é um instrumento fundamental para o nascimento e a vida de sua empresa! Ele serve ao mesmo Leia mais

Como se tornar empresário sem ter sócios no Brasil ?
Como se tornar empresário sem ter sócios no Brasil ?

Você quer empreender sem se associar, mas não sabe ainda qual o modelo de empresa escolher ? Apresentamos neste artigo Leia mais

2 Comments

Post A Comment